PORTARIA Nº 037 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o artigos 25 da Lei Orgânica que determina:

Art. 25) Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Ministro de Estado;

CONSIDERANDO o art. Art. 26, § 1º da Lei Orgânica que determina:

Art. 26) No caso de vaga, investidura em cargo de Secretário Municipal ou licença superior a 60 (sessenta) dias de Vereador, o Presidente da Câmara convocará, imediatamente o suplente.

§ 1º - o suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o artigo 17, § 1º do Regimento Interno que determina:

§ - 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no Art. 25 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 18, § 1º do Regimento Interno que determina

Artigo 18 - Dar-se-á a convocação do Suplente nos casos de vaga, afastamento do exercício do mandato para o desempenho das funções de Secretário Municipal, licença por mais de 60 (sessenta) dias e impedimentos.

§ 1º - Sempre que ocorrer vaga por qualquer motivo, licença ou impedimento, Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente que deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pelo Plenário, quando se prorogará o prazo (NR – Resolução nº 010, de 05/04/2009).

CONSIDERANDO que o Vereador Marivaldo Marcos de Magalhães apresentou portaria de nomeação nº 502/2022 ao cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, de 08/11/2022;

CONSIDERANDO ainda, que consultando o site do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, constatou-se que o Sr. JOÃO SÉRGIO OENNING, é o Primeiro Suplente de Vereador do Movimento Democrático Brasileiro – MDB.

RESOLVE:

Art. 1º) CONVOCAR o Primeiro Suplente de Vereador, Sr. JOÃO SÉRGIO OENNING, consta como Primeiro Suplente do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, para tomar posse no cargo de Vereador no Plenário desta Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, contados da data desta convocação, devendo apresentar a documentação indicada na legislação pertinente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 08 de novembro de 2022.

Eurípio da Costa ArantesPresidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 08 de novembro de 2022.

Douglas ManzanSecretário GeralPortaria nº001/2021