DECRETO N° 138/2022

“Determina a imediata suspensão da execução do Termo de Colaboração n.001/2022/SMA celebrado entre o Município de Nossa Senhora do Livramento e o INSTITUTO PROASPI, a exoneração da Sra. Luciene Rodrigues de Moraes do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de eventual irregularidade na contratação e execução do Termo de Colaboração n.001/2022/SMA e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e:

Considerando o teor da Notificação Recomendatória n.006/2022 através da qual a Promotora de Justiça Dra. Taiana Castrillon Dionello recomenda a imediata suspensão na execução do Termo de Cooperação n. 001/2022/SMA celebrado entre o Município de Nossa Senhora do Livramento – MT e o INSTITUTO PROASPI;

Considerando que após análise dos termos e documentos contidos no Inquérito Civil SIMP n.008029-005/2022 nos quais vislumbramos indícios robustos de ligação preexistente entre a Sra. Luciene Rodrigues de Moraes e o INSTITUTO PROASPI, o que poderia resultar em conflito de interesses na contratação;

D E C R E T A

Art.1º Determina a imediata suspensão da execução do Termo de Cooperação n. 001/2022/SMA celebrado entre o Município de Nossa Senhora do Livramento – MT e o INSTITUTO PROASPI.

Art. 2º Determina a exoneração da Sra. Luciene Rodrigues de Moraes do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 3º Determina, nos termos do Art. 141 e seguintes da Lei Complementar n.06/2002 que a Secretária de Administração com o suporte da Procuradoria Municipal instaure Processo Administrativo Disciplinar para apuração de eventuais irregularidades na contratação e execução do Termo de Cooperação n. 001/2022/SMA celebrado entre o Município de Nossa Senhora do Livramento – MT e o INSTITUTO PROASPI.

Art. 4º - Determina que a Sra. Jodirce Gonçalina Faria Miranda Prado assuma interinamente o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social e promova o imediato levantamento de todas as despesas e prestações de serviços realizados por meio do Termo de Cooperação n. 001/2022/SMA.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 11 de novembro de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL