MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, usados das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conjunto com a COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, nomeada pela Portaria nº 330/2019 de 20 de dezembro de 2019, alterada pelas Portarias nº 227 e nº 278/2020, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais, aplicáveis, TORNA PÚBLICO aos interessados, EDITAL COMPLEMENTAR 001/2022, de ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2020, e regulamenta a devolução dos valores referente a taxa de inscrição de acordo com o item 3.2.11., que dar-se-ão nos seguintes termos:

1. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

1.1. Para os candidatos inscritos no concurso nº 001/2020 que tenha efetivado o pagamento do boleto da taxa de inscrição, poderão solicitar a devolução dos valores, desde que atendidos aos seguintes critérios:

a) .Apresentar Requerimento Devolução da Taxa devidamente preenchido;

b) .Apresentar comprovante de inscrição;

c) Apresentar o comprovante de pagamento;

d) Cópia de documento de identificação oficial com foto;

e) Cópia do CPF;

f) Comprovante de endereço;

g) É obrigatório o fornecimento de conta bancária apta ao recebimento, de titularidade igual ao comprovante de inscrição e comprovante de pagamento, devidamente preenchido no requerimento;

h) Para análise e deferimento das solicitações, a documentação solicita deve estar legível.

1.2.A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT, não se responsabiliza por informações incorretas ou preenchimento prestadas pelos requerentes, impossibilitando a devolução do TED/DOC.

2. PRAZO PARA REQUERIMENTO E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INCRIÇÃO

2.1. Os candidatos devidamente inscritos no concurso nº 001/2020 e, atendido todos os critérios do item 1 deste Edital, deverão requerer a devolução dos valores da taxa de inscrição, impreterível entre os dias 18 de novembro a 07 de dezembro de 2022.

2.2. A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, após a data limite de solicitação, para realizar a restituição dos valores, na conta do requerente devidamente preenchidos os critérios do item 1.

2.3 O valor da taxa de inscrição referente ao certame aberto pelo Edital nº 001/2020 não poderá ser reaproveitado para saldar taxa de inscrição de outro certame.

2.4. O candidato deverá protocolar a documentação contida no item 1 deste edital no Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, sito a Praça Felipe Ferreira Mendes, 1.000 centro, devidamente endereçado a Secretaria Municipal de Finanças, Secretário senhor Élvio Goulart Nunes, no período das 7:00horas as 13:00Horas de segunda a sexta-feira.

2.5. O candidato que não solicitar a devolução do valor dentro do prazo estabelecido nesta Edital, perderá o direito a reclamações posteriores.

Barra do Bugres/MT, 16 de novembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal de Barra do Bugres

ROSE MARIA GERVAZONI

Presidente da Comissão