PORTARIA N.º 254/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Antonio de Melo Filho,em decorrência do falecimento da servidora Srª. Anagilda Arruda Costa.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 29, I; Art 7º, I; Art 30, II, da Lei Municipal n.º 876/GP/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, com redação dada pela Lei nº 906/GP/2006.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da SRª. ANAGILDA ARRUDA COSTA, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º 0275697-8 SJ/MT e CPF sob o n.º 029.116.158-83; servidora inativa, Aposentada por Tempo de Contribuição no cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, Classe “A”, Referência “10”, quando em atividade lotada na Secretaria Municipal de Administração, na proporção de 100% da cota e de forma vitalícia, ao SR. ANTONIO DE MELO FILHO, brasileiro, portador do RG Nº 05335515 SJ/MT e cadastrado no CPF sob o n.º 393.602.101-53, residente e domiciliado neste município, na qualidade de convivente reconhecido judicialmente, a partir de 17/06/2022, data do requerimento, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2022.07.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/06/2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 17 de Novembro de 2022

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal