DECRETO Nº 109, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre o funcionamento e carga horária no âmbito da Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT e órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei e com arrimo no art. 51, VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que está em vigor Decreto que determina a limitação de gastos e empenhos;

CONSIDERANDO que em virtude da finalização do ano financeiro, faz-se necessária a adoção de medidas administrativas e orçamentárias para fechamento do exercício e planejamento das ações e projetos do ano vindouro;

CONSIDERANDO que o fluxo nos órgãos públicos tende a ser reduzido em finais de ano e que a presente medida atende aos interesses da administração pública municipal de economia, assim como, não prejudica o bom andamento dos trabalhos;

D E C R E T A :

Art. 1º – Fica estabelecido como horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT e órgãos do Poder Executivo a partir do dia 21 de novembro de 2022, o interim das 07:00h às 13:00h, do horário de Brasília, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º – As disposições contidas no art. 1º, aplicam-se a todas as Secretarias e Departamentos do Poder Executivo Municipal de Torixoréu-MT, sem prejuízo aos serviços contínuos e essenciais, especialmente os de saúde.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de novembro de 2.022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal