LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
18 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população Juscimeirense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 60.430.165,94(Sessenta milhões, quatrocentos e trinta mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), sendo R$44.519.455,26(Quarenta e quatro milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e cincquenta e cinco reais e vinte e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 15.910.710,68 (Quinze milhões, novecentos e dez mil, setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos)do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira para o Exercício de 2023 estima a Receita em R$ 60.430.165,94(Sessenta milhões, quatrocentos e trinta mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de Reais), e para a Prefeitura Municipal em R$ 58.430.165,94(Cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Juscimeira será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com osseguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 59.400.606,68 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 8.331.150,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 1.100.000,00 |
| 1.3 | Receitas Patrimoniais | 26.000,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 1.929.500,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 47.814.856,68 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 199.100,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 6.342.559,26 |
| 2.1 | Operações de Crédito | 100.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 6.242.559,26 |
| SOMA | ||
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -5.313.000,00 |
| 9.5 | Dedução de Receitas | -5.313.000,00 |
| TOTAL | 60.430.165,94 | |
§ 2º- A despesa do Município de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 2.000.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 2.100.000,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 3.055.200,00 |
| 04 | Secretaria de Fazenda e Finanças | 3.350.000,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 13.774.410,68 |
| 06 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | 9.140.215,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação | 15.470.581,00 |
| 08 | Secretaria Municipal Desenvolvimento Social | 5.496.268,80 |
| 09 | Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio | 290.000,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 900.000,00 |
| 11 | Secretaria de Família e Bem Estar Social | 2.293.490,46 |
| 12 | Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água | 1.910.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 650.000,00 |
| TOTAL | 60.430.165,94 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 2.000.000,00 |
| 04 | Administração | 11.281.243,24 |
| 08 | Assistência Social | 2.136.300,00 |
| 10 | Saúde | 13.774.410,68 |
| 12 | Educação | 15.470.581,00 |
| 13 | Cultura | 112.000,00 |
| 14 | Direitos de Cidadania | 551.765,16 |
| 15 | Urbanismo | 2.391.500,00 |
| 16 | Habitação | 3.359.968,80 |
| 17 | Saneamento | 1.910.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 5.000,00 |
| 20 | Agricultura | 895.000,00 |
| 22 | Indústria | 7.000,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 283.000,00 |
| 25 | Energia | 1.311.000,00 |
| 26 | Transporte | 2.039.671,76 |
| 27 | Desporto e Lazer | 1.629.725,30 |
| 28 | Encargos Especiais | 622.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 650.000,00 |
| TOTAL | 60.430.165,94 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 2.000.000,00 |
| 0002 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 8.704.209,29 |
| 0003 | CONTROLE FINANCEIRO | 2.728.000,00 |
| 0004 | ENCARGOS ESPECIAIS | 622.000,00 |
| 0005 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 2.606.332,24 |
| 0006 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃODO ENSINO INFANTIL | 2.261.608,76 |
| 0007 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA | 4.038.243,24 |
| 0009 | ATENÇÃO AO IDOSO | 163.000,00 |
| 0010 | DIFUSÃO CULTURAL | 663.765,16 |
| 0013 | DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BASICO | 7.413.700,00 |
| 0014 | GESTÃO DO CONSÓRCIO | 40.000,00 |
| 0015 | APOIO EDUCACIONAL | 407.680,00 |
| 0016 | GESTÃO DO SISTEMA EDUCAÇÃO | 561.000,00 |
| 0017 | DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA | 895.000,00 |
| 0018 | PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE | 5.000,00 |
| 0019 | CIDADE LIMPA | 1.700.000,00 |
| 0020 | GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO | 1.629.725,30 |
| 0021 | ABASTECIMENTO DE ÁGUA | 1.910.000,00 |
| 0022 | ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE | 4.502.580,91 |
| 0023 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 4.537.946,16 |
| 0024 | ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | 632.791,20 |
| 0025 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL | 1.999.671,76 |
| 0026 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA | 533.733,12 |
| 0027 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 68.250,00 |
| 0029 | ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 616.848,74 |
| 0030 | ATENÇÃO AO TRABALHADOR | 19.544,00 |
| 0031 | DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E LAZER | 283.000,00 |
| 0032 | GESTÃO DO SISTEMA DE ASSITÊNCIA SOCIAL | 1.336.907,26 |
| 033 | APOIA A FAMILIA | 3.359.968,80 |
| 0034 | CIDADE BONITA | 1.311.000,00 |
| 0035 | PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR | 2.220.260,00 |
| 0036 | COVID 19 – ENFRENTAMENTO | 1.400,00 |
| 0037 | DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO | 7.000,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 650.000,00 |
| TOTAL | 60.430.165,94 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 51.611.934,92 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 25.344.009,23 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 122.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 26.145.925,69 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 8.168.231,02 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 7.668.231,02 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 500.000,00 |
| RESERVAS | 650.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 650.000,00 |
| TOTAL | 60.430.165,94 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 2.000.000,00 |
| TOTAL | 2.000.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 1.920.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.124.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 796.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 80.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 80.000,00 |
| TOTAL | 2.000.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Juscimeira abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 15.910.710,68 (Quinze milhões, novecentos e dez mil, setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos), distribuído nas funções:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 2.136.300,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 13.774.410,68 |
| TOTAL | R$ | 15.910.710,68 | |
Art.3º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as seguintes condições:
I – Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
II - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso;
III - Para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite apurado, mediante as projeções e desde que respeitado os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos do inciso I do Art. 7ºda Resolução do Senado nº 043/2001.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, MT, 16 de Novembro de 2022.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal