LEI MUNICIPAL nº 1.405/2022 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

‘DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS PPA 2022/2025 e LDO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população Juscimeirense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1º-O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos Anexos da Leinr. 1.323/2021 – Plano Plurianual (PPA) e da Lei 1.393/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, conforme aprovados na Lei Orçamentaria Anual para o Exercicio de 2023.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, MT, 16 de Novembro de 2022.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal