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Pref. Juscimeira

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E PORTARIA MINISTERIAL Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste do piso salarial dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de modo a complementar o percentual de 33,24%, conforme Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022.

§1º. O percentual ora concedido soma-se aos reajustes já concedidos no ano de 2022, através da Lei Municipal nº. 1.361, de 12 de abril de 2022, a fim de complementar o percentual disposto no caput.

§2º. O reajuste no piso salarial, referente à Classe A, nível 01, Magistério, será concedido de forma escalonada:

I. Para o mês de Outubro/2022 (retroativo ao dia 1º)o piso salarial será equivalente a R$2.620,82 (dois mil seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos); II. Para o mês de Janeiro/2023 o piso salarial será equivalente a R$2.752,36 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos); III. Para o mês de Fevereiro/2023 o piso salarial será equivalente a R$2.883,90 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos).

Art. 2º.As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de recursos orçamentários da Lei Orçamentária em vigor, recursos próprios, e com utilização de recursos do FUNDEB.

Art. 3º. Em consequência da adoção do novo piso, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº. 860, de 17 de fevereiro de 2012, conforme tabelas anexas da presente lei.

Art. 4º. A presente Lei poderá ser regulamentada via decreto.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal

TABELA PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS OUTUBRO/2022

Classe Nível

Coeficiente

A - Magistério

B - Superior

C - Especialização

D - Mestrado

E - Doutorado

1

1,5

1,7

1,9

2,1

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

0 ANOS

1

1,00

R$ 2.620,82

R$ 3.931,23

R$ 4.455,39

R$ 4.979,56

R$ 5.503,72

03 ANOS

2

1,07

R$ 2.804,28

R$ 4.206,42

R$ 4.767,27

R$ 5.328,13

R$ 5.888,98

06 ANOS

3

1,14

R$ 2.987,73

R$ 4.481,60

R$ 5.079,15

R$ 5.676,70

R$ 6.274,24

09 ANOS

4

1,21

R$ 3.171,19

R$ 4.756,79

R$ 5.391,03

R$ 6.025,27

R$ 6.659,50

12 ANOS

5

1,28

R$ 3.354,65

R$ 5.031,97

R$ 5.702,90

R$ 6.373,83

R$ 7.044,76

15 ANOS

6

1,35

R$ 3.538,11

R$ 5.307,16

R$ 6.014,78

R$ 6.722,40

R$ 7.430,02

18 ANOS

7

1,42

R$ 3.721,56

R$ 5.582,35

R$ 6.326,66

R$ 7.070,97

R$ 7.815,29

21 ANOS

8

1,49

R$ 3.905,02

R$ 5.857,53

R$ 6.638,54

R$ 7.419,54

R$ 8.200,55

24 ANOS

9

1,56

R$ 4.088,48

R$ 6.132,72

R$ 6.950,41

R$ 7.768,11

R$ 8.585,81

27 ANOS

10

1,63

R$ 4.271,94

R$ 6.407,90

R$ 7.262,29

R$ 8.116,68

R$ 8.971,07

30 ANOS

11

1,70

R$ 4.455,39

R$ 6.683,09

R$ 7.574,17

R$ 8.465,25

R$ 9.356,33

33 ANOS

12

1,77

R$ 4.638,85

R$ 6.958,28

R$ 7.886,05

R$ 8.813,82

R$ 9.741,59

ANEXO I

TABELA VÁLIDA A PARTIR DE OUTUBRO/2022.

ANEXO II

TABELA REFERENTE A JANEIRO/2023.

TABELA PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS JANEIRO/2023

Classe Nível

Coeficiente

A - Magisterio

B - Superior

C - Especialização

D - Mestrado

E - Doutorado

1

1,5

1,7

1,9

2,1

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

0 ANOS

1

1,00

R$ 2.752,36

R$ 4.128,54

R$ 4.679,01

R$ 5.229,48

R$ 5.779,96

03 ANOS

2

1,07

R$ 2.945,03

R$ 4.417,54

R$ 5.006,54

R$ 5.595,55

R$ 6.184,55

06 ANOS

3

1,14

R$ 3.137,69

R$ 4.706,54

R$ 5.334,07

R$ 5.961,61

R$ 6.589,15

09 ANOS

4

1,21

R$ 3.330,36

R$ 4.995,53

R$ 5.661,60

R$ 6.327,68

R$ 6.993,75

12 ANOS

5

1,28

R$ 3.523,02

R$ 5.284,53

R$ 5.989,14

R$ 6.693,74

R$ 7.398,34

15 ANOS

6

1,35

R$ 3.715,69

R$ 5.573,53

R$ 6.316,67

R$ 7.059,80

R$ 7.802,94

18 ANOS

7

1,42

R$ 3.908,35

R$ 5.862,53

R$ 6.644,20

R$ 7.425,87

R$ 8.207,54

21 ANOS

8

1,49

R$ 4.101,02

R$ 6.151,52

R$ 6.971,73

R$ 7.791,93

R$ 8.612,13

24 ANOS

9

1,56

R$ 4.293,68

R$ 6.440,52

R$ 7.299,26

R$ 8.158,00

R$ 9.016,73

27 ANOS

10

1,63

R$ 4.486,35

R$ 6.729,52

R$ 7.626,79

R$ 8.524,06

R$ 9.421,33

30 ANOS

11

1,70

R$ 4.679,01

R$ 7.018,52

R$ 7.954,32

R$ 8.890,12

R$ 9.825,93

33 ANOS

12

1,77

R$ 4.871,68

R$ 7.307,52

R$ 8.281,85

R$ 9.256,19

R$ 10.230,52

ANEXO III

TABELA VÁLIDA A PARTIR DE FEVEREIRO/2023.

TABELA PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS FEVEREIRO/2023

Classe Nível

Coeficiente

A - Magistério

B - Superior

C - Especialização

D - Mestrado

E - Doutorado

1

1,5

1,7

1,9

2,1

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

0 ANOS

1

1,00

R$ 2.883,90

R$ 4.325,85

R$ 4.902,63

R$ 5.479,41

R$ 6.056,19

03 ANOS

2

1,07

R$ 3.085,77

R$ 4.628,66

R$ 5.245,81

R$ 5.862,97

R$ 6.480,12

06 ANOS

3

1,14

R$ 3.287,65

R$ 4.931,47

R$ 5.589,00

R$ 6.246,53

R$ 6.904,06

09 ANOS

4

1,21

R$ 3.489,52

R$ 5.234,28

R$ 5.932,18

R$ 6.630,09

R$ 7.327,99

12 ANOS

5

1,28

R$ 3.691,39

R$ 5.537,09

R$ 6.275,37

R$ 7.013,64

R$ 7.751,92

15 ANOS

6

1,35

R$ 3.893,27

R$ 5.839,90

R$ 6.618,55

R$ 7.397,20

R$ 8.175,86

18 ANOS

7

1,42

R$ 4.095,14

R$ 6.142,71

R$ 6.961,73

R$ 7.780,76

R$ 8.599,79

21 ANOS

8

1,49

R$ 4.297,01

R$ 6.445,52

R$ 7.304,92

R$ 8.164,32

R$ 9.023,72

24 ANOS

9

1,56

R$ 4.498,88

R$ 6.748,33

R$ 7.648,10

R$ 8.547,88

R$ 9.447,66

27 ANOS

10

1,63

R$ 4.700,76

R$ 7.051,14

R$ 7.991,29

R$ 8.931,44

R$ 9.871,59

30 ANOS

11

1,70

R$ 4.902,63

R$ 7.353,95

R$ 8.334,47

R$ 9.315,00

R$ 10.295,52

33 ANOS

12

1,77

R$ 5.104,50

R$ 7.656,75

R$ 8.677,66

R$ 9.698,56

R$ 10.719,46