TERMO ADITIVO Nº. 02 ao Contrato n°. 368/2021, Processo Administrativo n° 283/2021, Tomada De Preço 004/2021, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e a empresa DIVINA FILOMENA GONCALVES GOMES WINTER, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta cidade, portador do RG nº. 1287678 SESP/GO e CPF/MF nº. 307.340.371-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DIVINA FILOMENA GONCALVES GOMES WINTER, com CNPJ/MF nº 26.068.856/0001-92, com sede na Rua do Alpes, nº 990, Jardim São João, na cidade de Barra do Garças, Estado de MT, neste ato representada por seu representante Divina Filomena Gonçalves Gomes Winter, residente na cidade de Barra do Garças - MT, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Renovação do Contrato;

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 941.096,30 (novecentos e quarenta e um mil, noventa e seis reais e trinta centavos) pelos serviços prestados, durante o prazo de 12 (doze) meses.

2.2 - Fica alterada à Cláusula Terceira – Vigência: fica prorrogado o prazo pelo período de 12 (doze) meses, até o dia 08.12.2023.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pelo vencimento do prazo de vigência do contrato, consoante a indispensabilidade de manutenção da execução do serviço prestado. Ademais, tal renovação demonstra-se economicamente viável e vantajosa para a administração pública, tendo em vista manter os serviços de publicidade e propaganda destinado a atender às necessidades do Município.

3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no Art. 57 § 1º, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e na Cláusula Terceira, item 3.1 e 3.1.1 do Contrato nº. 368/2021.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.

4.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Após doze meses da assinatura do contrato, o preço poderá ser reajustado pelo INPC acumulado no período.

CLÁUSULA QUINTA: DO DOMICÍLIO E FORO.

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato Originário permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 16 de Novembro 2022.