DECRETO N.º 389, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do Central de Abastecimento Farmacêutico do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Central de Abastecimento Farmacêutico do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, que funcionará como unidade de recebimento, armazenagem, controle e distribuição de medicamentos e insumos de uso ambulatorial, material médico-hospitalar e odontológico para as unidades de saúde do Município.

Art. 2º A Central de Abastecimento Farmacêutico será dotada de funcionários com especialidade na área e de toda infraestrutura necessária para o legal funcionamento da mesma.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 09 de novembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.