MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA, Secretária Municipal de Saúde de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a implantação do Projeto Cuidando delas para inserção de Implante Hormonal Anticoncepcional realizado pela Prefeitura Municipal de Diamantino através da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que a Lei 9.263/93 regulamentando que o planejamento familiar é direito de todo cidadão, entendendo-se como conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal;

CONSIDERANDO que a gestação precoce esta associada a situações como a desigualdade social e econômica, ademais outros tipos de vulnerabilidades, como o uso frequente de drogas ilícitas por familiares;

CONSIDERANDO a necessidade de atender às demandas de planejamento familiar das mulheres do Município de Diamantino-MT, que estão em situação de vulnerabilidade social e clínica através do uso de contraceptivo de longa duração, reduzindo gravidez indesejada bem como o risco de mortalidade materna e infantil;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído os seguintes critérios para o público prioritário sob vulnerabilidade social e clínica para inserção do implante hormonal pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

I – Adolescentes - 12 a 17 anos.

a) Vulnerabilidade Socioeconômica com renda familiar máxima até 02 (dois) salários mínimos ou inscritas no Cadúnico, que realizam acompanhamento no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS.

b) Adolescentes com histórico de uma gestação ou abortamento.

II - Usuárias de drogas e álcool

a) Pacientes usuárias de álcool e drogas que estejam em acompanhamento regular no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS por tempo mínimo de 06 (seis) meses.

III - Multíparas (≥4 partos prévios)

a) Vulnerabilidade Socioeconômica com renda familiar máxima de até 2 (dois) salários mínimos ou inscritas no Cadúnico.

IV – Puérperas de alto risco

a) Vulnerabilidade Socioeconômica com renda familiar máxima de até 2 (dois) salários mínimos ou inscritas no Cadúnico.

b) Pacientes com gestações múltiplas e com diagnóstico/rastreamento de anomalias fetais.

V - Soropositivas para HIV

a) Documentos comprobatórios da contra indicações de métodos contraceptivos anticoncepcionais oral e dispositivo Intra-Uterino.

VI - Portadoras de Transtorno Psíquico

a) Vulnerabilidade Socioeconômica com renda familiar máxima de até 2 (dois) salários mínimos ou inscritas no Cadúnico e em acompanhamento regular no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS por tempo mínimo de 06 (seis) meses, com apresentação de laudo médico psiquiátrico e avaliação da equipe técnica.

Art. 2º - A inserção do implante hormonal será realizada pelos médicos da rede pública municipal vinculada a Unidade Básica de Saúde que tenham participado de treinamento específico.

Art. 3º - O fluxo do atendimento do implante hormonal está estabelecido no anexo desta Portaria e todas pacientes elegíveis deverão passar pela equipe de planejamento familiar.

Art. 4ª – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Diamantino, 09 de Novembro de 2022.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO DA PORTARIA Nº 015/2022

FLUXO DE ATENDIMENTO: PROJETO IMPLANTE HORMONAL