“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE ASSOCIAR E PAGAR ANUIDADE À TITULO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRTUITO DAS ÁGUAS (ATURCIRA).”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se associar e pagar anuidade para fins de contribuição associativa à ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRCUÍTO DAS ÁGUAS (ATURCIRA).

Art. 2º. O valor da contribuição associativa de que trata o artigo 1º será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podendo ser divididos em 12(doze) parcelas mensais e sucessivas ou pagos em cota única, mediante deliberação entre as partes.

§ 1º. O valor da contribuição associativa de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto.

§ 2º. A forma de pagamento deverá ser realizada mediante crédito bancário em conta bancária de titularidade da ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRCUÍTO DAS ÁGUAS (ATURCIRA).

Art. 3º. Poderá o município firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRCUÍTO DAS ÁGUAS (ATURCIRA), inclusive com contrapartida financeira, além da contribuição associativa anual de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, custear valores para a realização de projetos e eventos, assim como em ações específicas desenvolvidas pelareferida Associação.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento municipal.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 07 de novembro de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal