SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT, ATRAVÉS DE SISTEMA DE PARCERIAS COM PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA, SUAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Jangada-MT o Programa “Porteira Adentro”, com a finalidade de atendimento a produtores rurais, associações de produtores, através da prestação de serviços de horas/máquinas, conforme critérios e requisitos definidos nesta lei.

Art. 2º São objetivos básicos do Programa Porteira Adentro:

I - Assegurar aos produtores rurais serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades agropecuárias;

II - Incitar a permanência do agricultor familiar no campo e favorecer o desenvolvimento sustentável;

III - Melhorar as condições de habitação do agricultor familiar;

IV - Contribuir para a redução do índice do êxodo rural;

V - Implementar a recuperação dos mananciais hídricos, fomentar a recuperação de nascentes e o armazenamento de águas; e

VI - Executar serviços de patrulhamento mecanizado nas propriedades rurais, sob o custo básico mínimo, conforme tabela de preços, a ser estipulado nesta lei.

CAPÍTULO II

DA CONSISTÊNCIA DO PROGRAMA E SUA ABRANGÊNCIA

Art. 3º O Programa “Porteira Adentro” consiste em atendimentos com serviços em propriedades rurais dentro da circunscrição do Município, até o limite de 16(dezesseis) horas/máquina de serviços por cada máquina ou equipamento específico utilizado.

§ 1º Os serviços de responsabilidade do município, conforme limites previstos no “caput” deste artigo, deverão ter a seguinte abrangência:

I - Terraplanagens para residências, construções de aviários, estrebarias, barracões para máquinas agrícolas, armazéns, agroindustriais;

II - Cascalhamento de acesso à propriedade, nos pátios de manobras de veículos e máquinas agrícolas, galpões e mangueiras de ordenha e depósito de silagem;

III - Proteção de nascentes para que a família tenha água de boa qualidade e contenção de águas para evitar o assoreamento de fontes, com o fornecimento de material conforme estabelece a lei;

IV - Construção de caixas secas; e

V - Construção de bueiros referentes à passagem de águas de nascentes e pluviais mediante o fornecimento de tubos pelo proprietário.

§ 2º Entende-se por horas/máquinas a soma geral dos serviços realizados por máquina individual ou em conjunto, e que fazem parte de um inter-relacionamento indispensável e necessário à execução dos trabalhos com qualidade, rapidez e perfeição, observado o limite por máquina previsto no caput deste artigo.

§ 3º Todos os serviços deverão ser realizados de acordo com a legislação ambiental, cabendo ao produtor ou qualquer outro beneficiado com o programa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais, junto aos órgãos competentes com as respectivas licenças ambientais.

§ 4º Não serão fornecidos pelo Município quaisquer materiais para a execução dos serviços previstos nesta lei.

CAPÍTULO III

DA PARCERIA E COMPETÊNCIAS

Art. 4º O Poder Executivo realizará parcerias com associações de produtores ou diretamente com os produtores rurais, objetivando a implantação e efetivação do Programa Porteira Adentro, previsto nesta lei.

Parágrafo Único. Para a efetivação da parceria, a associação ou o produtor rural deverá estar devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e firmar compromisso de atender a todas as exigências desta lei.

Art. 5º Compete ao poder público:

I - Fornecer maquinário, equipamentos e veículos, diretamente ou através de contratação para esta finalidade, para a execução dos serviços;

II - Disponibilizar servidores para a prestação dos serviços;

III - Orientar, através da unidade ou órgão competente, sobre procedimentos ou informações necessárias para a elaboração de projetos técnicos de barragens, recuperação de mananciais hídricos e outros;

IV - Disponibilizar pessoal para orientação e informações na obtenção de licenças devidas; e

V - Disponibilizar a aquisição e/ou proceder ao repasse de mudas de espécies nativas para o reflorestamento das nascentes e/ou entornos de barragens, de acordo com as normas ambientais vigentes.

Art. 6º Compete à associação ou ao produtor rural beneficiado com o programa:

I - Arcar com as despesas de combustíveis, consumidas pelas máquinas, equipamentos e/ou veículos, devidamente comprovadas;

II - Manter e preservar as barragens, de acordo com as recomendações técnicas e ambientais vigentes; e

III - Promover ao plantio e praticar todos os atos de formação e preservação das espécies nativas.

§ 1º As despesas previstas no inciso I do caput deste artigo, e que serão arcadas pelo produtor rural ou associação atendida, passam a ser estabelecidas com custos básicos mínimos por equipamento específico, conforme quadro que será definido via Decreto Municipal.

§ 2º O valor a ser recolhido aos cofres públicos, referente ao pagamento das despesas pela realização dos equipamentos na tabela prevista no § 1° deste artigo, será o correspondente ao valor do litro de óleo diesel praticado em estabelecimento de venda de combustível no Município de Jangada, onde já se abastecem os veículos municipais.

§ 3º O cálculo a ser efetuado para o recolhimento do valor deverá analisar a quantidade de litros utilizados por hora conforme equipamentos descritos na tabela aferida via Decreto, e o preço do óleo diesel na data da prestação do serviço.

§ 4º Os recolhimentos dos valores referentes aos serviços prestados serão efetuados através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pela Divisão de Tributação do Município, com base no boletim de acompanhamento dos serviços.

§ 5º O beneficiário do programa deverá se dirigir ao setor de tributação para gerar o DAM e executar o pagamento.

Art. 7o - Fica estabelecido através da presente Lei, que os produtores rurais a serem beneficiados pelo incentivo do projeto Porteira Adentro, serão aqueles propriedade rural localizadas no município de Jangada/MT.

§ 1º. O recolhimento dos valores referentes aos serviços prestados serão efetuados através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pela Divisão de Tributação do Município, com base no boletim de acompanhamento dos serviços, conforme Anexo Único desta lei.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

Art. 8º São beneficiários do Programa Porteira Adentro o produtor rural, as associações, cooperativas, assentamentos de produtores rurais, organizações sociais, e outros previstos nesta lei, que desenvolvam exclusivamente atividades típicas rurais, voltadas para o setor da agropecuária e agricultura familiar.

Art. 9º Para se habilitar aos benefícios previsto no Programa Porteira Adentro, os beneficiários previstos no texto do art. 7º desta lei, ou o agricultor ou meeiro, comodatário e/ou arrendatário interessado deverá ser posseiro, usufrutuário ou proprietário da área rural (única ou conjugada).

§ 1º. Serão atendidos com prioridade no Programa Porteira Adentro o agricultor ou meeiro, comodatário e/ou arrendatário previsto no texto do caput deste artigo, e que possua área de terras única ou conjugada.

§ 2º. Sem prejuízo do previsto no texto do § 1º deste artigo, serão atendidos com prioridade as associações, cooperativas, assentamentos de produtores rurais e organizações sociais

Art. 10. Para alcançarem os benefícios previstos no Programa Porteira Adentro, os beneficiários deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Ter como atividade principal ou preponderante a rural; e

II - Estar em dia com as obrigações fiscais de produtor rural e da legislação ambiental.

Parágrafo Único. Sem prejuízo do previsto nos incisos I e II, do caput deste artigo, os beneficiários também deverão apresentar o bloco ou blocos de notas fiscais de produtor rural, demonstrando o cumprimento de suas obrigações dessa espécie tributária.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. A coordenação, supervisão e controle do programa será de competência da Secretaria Municipal da Agricultura, que prestará todas as informações e orientações necessárias aos interessados para firmarem as parcerias e alcançarem os benefícios do programa, observadas as normas previstas nesta lei.

Art. 12. O descumprimento do estabelecido no art. 9º desta lei, implica na suspensão imediata ou inexecução dos serviços e/ou benefícios do programa.

Art. 13. As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei , bem como os casos omissos serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 14. Os demais procedimentos para implantação e manutenção do Programa Porteira Adentro serão realizados pela Secretária Municipal de Agricultura, observados os casos privativos de lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 07 de novembro de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal