DECRETO Nº 118/GP/2022
18 de Novembro de 2022
DECRETO Nº 118/GP/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Institui a Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos do Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colniza/MT, e dá outras providências.”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
considerando os termos do art.37, IX da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Municipal nº 1007/2022, e Artigo 25, parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 911/2021 (LDO); que prevê a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público;
considerando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e ainda em cumprimento a lei municipal 1007/2022 e, demais legislações aplicáveis;
considerando queo Processo Seletivo Simplificado nº. 003/2022 realizado pela Empresa KLC não teve candidatos aprovados e classificados suficientes para preenchimento de vagas necessárias para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, faz-se necessário a realização de Processo Seletivo Simplificado por Prova de Títulos mediante contagem de pontos,visando atender à necessidade temporária de excepcional de interesse público para suprir as vagas existentes em todo território municipal, face a ausência de servidores efetivos para atender a demanda e, em substituição mediante contrato temporário;
CONSIDERANDO imprescindível a formação de CADASTRO DE RESERVA, em caráter temporário, conforme a necessidade de futura contratação, para substituição de servidores efetivos em processo de readaptação, em gozo de férias, licenças e afastamentos e de servidores ocupantes de cargos de Direção, Assessoramento e Coordenação;
considerando a necessidade da continuidade do serviço público na falta de profissionais efetivos para lotação nas Escolas Municipais urbanas, rurais e de difícil acesso e com a finalidade de não interromper as aulas e garantir os direitos dos alunos da rede municipal de educação pública.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Instituída Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A Comissão será responsável pela adoção das providências necessárias afim de verificar a demanda de servidores visando à realização de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º - Será competência da Comissão o planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades pertinentes ao levantamento de vagas para substituição, considerando a necessidade de suprir vagas de servidores em readaptação; de servidores ocupantes de cargos de Direção Assessoramento e Coordenação; para vagas temporárias de servidores efetivos em licença para o tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família; Licença a gestante e adotante; licença Paternidade; licença para o Serviço Militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; licença para atividade política; licença para tratar de interesse particular; Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Colniza/MT.
§ 1º - A Contratação Temporária de profissionais dar-se-á de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, a partir da homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.
§ 2º - Dar-se-á contratação de professores de nível médio magistério para as localidades de difícil acesso devido à falta de professores habilitados na localidade, bem como, para o atendimento de necessidade imperiosa, devidamente justificada, surgida no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
§ 3º - Serão contratados os aprovados conforme a necessidade e, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal, salientando que se trata de vínculo precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme interesse do Município.
Art. 4º - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composta pelos seguintes membros:
1. Ceres Regina Bahls Kava – Representante da SEMEC
2. Edneia Moraes Fernandes da Costa – Representante RH da SEMEC
3. Silvany Gonçalves Luz Riselo – Representante da Escrituração da SEMEC
4. Roselaine Cardoso Daniel – Representante da SEMEC
5. Dalila Pereira de Freitas – Representante da Educação Infantil da SEMEC
6. Ruth de Souza Oliveira – Representante do Conselho Municipal de Educação
7. Silvio Renato Araujo Silva – Diretor das Escola do Campo
8. Rute de Souza Almeida – Representante do SINTEP
9. Igor Henrique de Melo Fernandes - Representante do SINTEP
10. Joaquim Alves Fernandes – Representante do SISPUNCOL
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza –MT, 17 de novembro de 2022.
Registre-se e publique-se.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 17 de novembro de 2022. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |