CONTRATO Nº 085/2022

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E MOACIR JOSE GOMES (GOMES TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS), COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MOACIR JOSE GOMES (GOMES TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS) com registro no cadastro de pessoas jurídicas sob nº 34.208.905/0001-73 com sede na Rua Cuiabá, s/nº, centro, no município de Gaúcha do Norte – MT, CEP: 78.875-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por MOACIR JOSE GOMES, Carteira de Identidade nº 83807393–SESP/PR, CPF nº 037.925.559-64 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 161/2022, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Dispensa de Licitação Nº065/2022 e Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA DO TIPO DEMARCAÇÃO DE LOTES, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Obras.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021 e foi originado do processo licitatório nº 161/2022, na modalidade de Dispensa de Licitação n°. 065/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA.

3.1 - A CONTRATADA se obriga a fornecer para a CONTRATANTE, todo material utilizado nos serviços com a mão de obra completa e finalização do objeto;

3.2 - Todas as despesas para a prestação dos serviços serão por conta da contratada, tais como, impostos, encargos sociais, transportes etc.

3.3 - A empresa entregará juntamente com os serviços o Memorial Descritivo e o mapa cartográfico.

3.4 O prazo para execução total deste contrato será 12 (doze) meses, contando da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 107 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total deR$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contrata;

4.2 - a ser pago na entrega do objeto licitado, após emissão da Nota Fiscal, para garantir a entrega dos serviços. 4.3 - O valor do contrato é fixo e irreajustável pelo seu prazo inicial, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública. 4.4- O pagamento será efetuado, somente após emissão da nota fiscal, mediante a apresentação da requisição e devidamente certificada pelo Agente Público competente. 4.5- No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída. 4.6- A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela empresa, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e da proposta de preços, bem como da Nota de Empenho;

4.7– Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

4.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

ORGÃO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 04.122.0003.20042

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00

COD REDUZIDO: 338 CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Executar os serviços necessários para a concretização do objeto;

b) Permitir e facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal, caso haja necessidade, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;

b) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento;

c) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 14.133/2021 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;

d) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e/ou descontados todos os encargos legais;

e) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;

f) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

g) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

h) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados na Lei nº. 14.133/2021.

6.3 – Das penalidades cabíveis e dos valores das multas

6.3.1 – As penalidades contratuais aplicáveis, nos moldes do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021, são:

a) advertência.

b) multas.

c) impedimento de licitar e contratar, e,

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

6.4 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

6.5 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos produtos.

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 10% (dez por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Fundo Municipal de Gaúcha do Norte-MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

f) perda da garantia contratual.

6.6 – De qualquer sanção imposta a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

6.7 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

6.8 – A multa definida na alínea “a” do item 6.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

6.9 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS DE EXTINÇÃO

7.1 – A CONTRATANTE poderá considerar extinto este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas edilícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeito a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

8.1 - Aplica-se a Lei nº. 14.133/2021 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 117 Lei nº 14.133/2021), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

10.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de contratualidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Paranatinga - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, decorrente da Dispensa de Licitação nº 065/2022, em três vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 17 de novembro de 2022.

MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

MOACIR JOSE GOMES

(GOMES TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS)

CNPJ nº 34.208.905/0001-73

CONTRATADO

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FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

1)____________________________________________________________________ CPF:___________________________

2)____________________________________________________________________ CPF:___________________________