VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO DE 2023 Nº 149/2022

Ementa do Projeto Vetado

Altera o Art. 1º do Projeto de Leia nº. 149/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023.

Dispositivo Vetado

Emenda Modificativa - Projeto de Lei nº. 149/2022

O Artigo 1º - Passa ater a seguinte redação...

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de 7 (Sete por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto Atividade, para atender despesas nos termos do Artigo 167, Inciso V da Constituição Federal e Artigo 4l da Lei Federal n'4.320164.

Síntese do veto

O veto incide sobre dispositivo que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 da Administração Pública direta e indireta do Município de Paranatinga/MT.

MENSAGEM DE VETO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública pelo período de um ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, nos termos do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal c/c Art. 5º, da LRF.

Integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre outros anexos, o Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, nos termos do Art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E, é por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias que a Administração Pública define as metas fiscais a serem atingidas e os riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, assumindo o compromisso de equilibrar as contas e manter a dívida pública sob controle.

Com relação às metas fiscais, o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF (8ª Edição) elaborado e disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na página 56, estabelece que:

“Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira”. (gn)

Assim, o projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispor, exclusivamente, sobre a previsão das receitas e fixação das despesas para o exercício financeiro seguinte à sua edição (Art. 165, CF).

Além disso, deve conter em anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante Art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso em tela, verifica-se que o Art. 1º. do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária nº. 149/2022, tem por objetivo de estabelecer as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023, respeito as orientações contidas nos Arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal, 165 e 167 da Constituição Federal.

As modificações imposta pela Emenda Modificativa aprovada pela Câmara de Vereadores, descaracterizam a LDO 2023, pois retiram do texto legal as diretrizes orçamentárias a serem seguidas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, em afronta aos dispositivos legais da LRF, e as diretrizes impostas pela CF/88.

Sendo assim, não resta outra alternativa, a não ser em vetar em sua totalidade, as modificações trazidas pela Emenda Modificativa aprovada pela Câmara de Vereadores de Paranatinga/MT.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que o levaram a vetar a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 149/2022, as quais são submetidas à apreciação dos membros dessa casa de Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL