ERRATA AO TERMO ADITIVO N.° 006 CONTRATO 127/2020
18 de Novembro de 2022
RETIFICAÇÃO AO TERMO ADITIVO N.º 006
AO CONTRATO Nº 127/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 081/2020 E NO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E A EMPRESA CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELLI, QUE TEM POR OBJETO EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, COM DRENAGEM, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIO PÚBLICO, CONTINUAÇÃO DA RUA 2, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, ATRAVÉS DO CONVÊNIO N.º 861676/2017 COM A SUDECO.
Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90, com sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. 2798934-8 SSP/MT e do CPF nº. 928.476.760-15, residente e domiciliado a Rua 9, nº 855, Centro, na cidade de Água Boa MT, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELLI, CNPJ N.º 04.290.884/0001-17, estabelecida na Rua J-66 esquina com a J-63, quadra 118, lote 01, s/n°, Setor Jaó, Goiânia-GO, CEP:74.674-320, representada neste ato por MARIOZAM PIMENTA DA SILVA, brasileiro, empresário, portador do RG n.º 648285-615200 SSP/GO e CPF nº. 123.826.201-53, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DA RETIFICAÇÃO
1.1. Constitui objeto da presente errata ao 6.º Termo Aditivo contratual a retificação do objeto e do valor do aditivo, tendo em vista o equívoco do não truncamento da planilha vencedora e a não aplicação do desconto ofertado pela empresa no aditamento. Visando restabelecer o equilíbrio econômico entre as partes, levando em consideração que a não aplicação do desconto provoca o desequilíbrio econômico financeiro em desfavor da Administração Público, por não manter a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, conforme determina o Decreto Federal n.º 7.983/2013 e Decreto Municipal n.º 13.862/2022, os quais estabelecem regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1. Onde se lê:
“CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:
1.2. Acréscimo de valor de 12,95%.
1.3. Reajuste de valor sob o valor do termo aditivo, conforme índice INCC.”
Leia-se:
“CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é
1.1.1. SUPRIMIR 37,54%, do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 342.503,58 (trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e três reais e cinquenta e oito centavos)”, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/1993; e
1.1.2. ACRESCENTAR 19,10% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 175.143,17 (Cento e setenta e cinco mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;
1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÃO DO VALOR
3.1. Onde se lê:
“CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.
2.1 – Em decorrência do AUMENTO no valor dos produtos, fica alterada a Cláusula Sexta do Contrato – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Fica acrescido o valor de R$ 118.279,60 (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).
2.2 – Fica alterada à Cláusula Décima – DO REAJUSTE: fica acrescido ao contrato original o valor de R$ 19.419,40 (dezenove mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), referente ao INCC.”
Leia-se:
“CLAUSULA SEGUNDA: VALOR.
2.1. O valor da contratação perfaz o total de R$ 744.935,20 (setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos)., conforme NOTA TÉCNICA N.º 119.2022, em anexo a este Termo Aditivo.”
4. CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do contrato original e do Primeiro Termo Aditivo, não expressamente alteradas por esse termo.
5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente documento vai eletronicamente assinado pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem.
Água Boa – MT, 17 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Representante legal da Contratante
(assinado digitalmente)
MARIOZAM PIMENTA DA SILVA
Representante legal da Contratada