DECRETO Nº 233/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
18 de Novembro de 2022
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.420, de 17 de novembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.870.626,26 (um milhão oitocentos e setenta mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
35 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.957,00
36 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 6.068,40
38 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 65.211,86
JURÍDICA
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
72 - 3.3.90.93.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
88 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
162 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
202 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
203 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
TRABALHISTAS
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 925.000,00
CIVIL
507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 246.000,00
508 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
TRABALHISTAS
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
237 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 35.000,00
239 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00
240 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16.000,00
TRABALHISTAS
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
513 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
11.001.10.302.0005.1.022. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO
480 - 3.3.90.93.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 223.000,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
398 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 148.219,00
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
516 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
462 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 39.000,00
463 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.170,00
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.003. AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP
28 - 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
37 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.211,86
FÍSICA
40 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.957,00
03.001.04.122.0001.2.010. MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
ALMOXARIFADO
43 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.350,00
03.001.04.122.0001.2.011. CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS
45 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.471,00
JURÍDICA
03.001.04.122.0002.1.005. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
52 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.247,40
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
85 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.1.013. REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS
97 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.129. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CÓRREGOS, NASCENTES
E RIOS
126 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 17.170,00
06.001.22.334.0014.1.066. ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL
148 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 44.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
161 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00
CIVIL
07.001.12.361.0009.1.041. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
179 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 270.000,00
211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 63.000,00
CIVIL
212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 656.000,00
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
518 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 255.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.1.033. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS
393 - 4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.476,47
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
406 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 127.523,53
11.001.10.302.0007.2.072. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR
433 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 95.639,69
CIVIL
434 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00
435 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.540,28
TRABALHISTAS
438 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 41.039,03
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal