INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base no Titulo V, Capítulo III da Lei Complementar nº 157/2016,

Considerando, as informações contidas na Comunicação Interna nº 1683/2022 – SMEC, subscrita pelo Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, Sr. Wilson José de Matos e Comunicação Interna nº 1701//2022 – SAD/COORDENADORIA ADMINISTRATIVA, subscrita pelo Coordenador Administrativo, Sr. Silvio Jose Pratinha;

Considerando, a possível imputação de conduta reprovável concernente a irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor Luiz Claudio Ponhe, matrícula nº 3935, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento;

Considerando, que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese falta grave passível de punição;

Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;

R E S O L V E:

Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar, em tese, a prática de ato irregular das atribuições funcionais inerentes ao Servidor LUIZ CLAUDIO PONHE, Vigia, Matrícula nº 3935, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento, por transgressão dos deveres previstos no art. 92, incisos I e IX da Lei Complementar nº 157/2016, além de incorrer em proibições constantes do art. 93, inciso I e V do mesmo diploma legal e, da possível prática de conduta punível com demissão conforme inciso V do art. 108 da Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 2º - DESIGNAR comissão composta pelos servidores EVANILDO LUIZ DA SILVA, auxiliar administrativo, matricula nº 3607; KÁTIA DE ARRUDA CASTRILLON, professora, matrícula nº 4329 e, SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA, Agente Administrativo, Matricula nº 3142 para, sob a presidência do primeiro, apurarem a responsabilidade do servidor pela infração supostamente praticada no exercício de suas atribuições.

Art. 3º - A Comissão deverá proceder o que se fizer necessário para o cumprimento do que consta no Inciso II do art. 125 da LC 157/2016.

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Portaria.

§1° - Com fulcro no art. 122 da Lei Complementar nº 157/2016, como medida cautelar, fica o servidor afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§2° - Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por igual período, caso as circunstâncias exigirem.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 16 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito