Lei Municipal nº 650/2022
21 de Novembro de 2022
Lei Municipal nº 650/2022
Santa Cruz do Xingu/MT, 03 de Novembro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 1.199.178,00 (Um Milhão e Cento e Noventa e Nove Mil e Cento e Setenta e Oito Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria de Administração |
| Unidade | 001 | Departamento de Administração Geral |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0003 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 1104 | Aquisição de Ônibus |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 863.800,00 | Oitocentos e Sessenta e Três Mil e Oitocentos Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1105 | Aquisição Mini Trator Cortador de Grama |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 27.340,00 | Vinte e Sete Mil e Trezentos e Quarenta Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 2274 | Manutenção da Atividades essências I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 138.000,00 | Cento de Trinta e Oito Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal de Serviços e Obras Urbanas |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Serviços e Obras Urbanas |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub Função | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa | 0021 | Abastecimento de Agua |
| Projeto Atividade | 2275 | Manutenção e conservação dos serviços essências II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 14 | Secretaria Mun.de Cultura, Esporte e Lazer |
| Unidade | 002 | Departamento de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 813 | Lazer |
| Programa | 0023 | Esporte e Lazer |
| Projeto Atividade | 2276 | Evento Esportivo – Copa Xandu 2022 |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.000,00 | Um Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.31.00 | Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 35.418,00 | Trinta e Cinco Mil e Quatrocentos e Dezoito Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 33.620,00 | Trinta e Três Mil e Seiscentos e Vinte Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 1.199.178,00 (Um Milhão e Cento e Noventa e Nove Mil e Cento e Setenta e Oito Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.1.1.2.53.0.1.00, 1.7.1.1.51.1.1.00, 1.7.2.1.50.0.1.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal