Lei Municipal nº 652/2022

Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Novembro de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 124.000,00 (Cento e Vinte e quatro Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0010	Educação Integrada
Projeto Atividade	1106	Aquisição de Veiculo – At.Ensino Municipal
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	1001000	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor R$	124.000,00	Cento e Vinte e quatro Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.1.1.2.53.0.1.00, 1.7.1.1.51.1.1.00, 1.7.2.1.50.0.1.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal