Lei Municipal nº 653/2022
21 de Novembro de 2022
Lei Municipal nº 653/2022
Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Novembro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educa Mas Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2277 | Atividade a Cargo da Administração Escolar I |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 250.000,00 | Duzentos e Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte e Seis Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 1106 | Reforma e Adequação e Ampliação de Esc. Pub. Municipal. |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0009 | Primeira Escola Educação Infantil |
| Projeto Atividade | 2278 | Manutenção e encargos da Creche e Educação Infantil I |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 17.000,00 | Dezessete Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.1.1.2.53.0.1.00, 1.7.1.1.51.1.1.00, 1.7.2.1.50.0.1.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal