Dispõe sobre a emenda parlamentar do Deputado Estadual Thiago Alexandre Rodrigues da Silva.

Considerando, que o marco legal do SUS e as leis correlatas, LC141/2012 Art. 34, Lc 101/2000 Art. 35, Parágrafo 3º - Art.165 da CF. Art. 36, item I, II, III e os Parágrafos 1º ao 5º.

Considerando, o que dispõe a Lei Orgânica nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 sobre as condições de saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no município;

Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, sobre a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Considerando o decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, regulamenta os procedimentos das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntarias da união.

Considerando, a lei municipal n° 1.407/2018 à qual dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte/MT em Reunião Ordinária, do dia 09 de novembro, e no uso de suas competências regimentais e atribuições legais presentes na lei orgânica do município.

O PLENO RESOLVE, E:

Art.1º Aprova a emenda parlamentar de custeio no valor de 100.000,00 (cem mil reais) do Deputado Estadual Thiago Silva.

Art.2º Finalidade da emenda, custear despesas com saúde em níveis de alta e média complexidade.

Art. 3º Fica proibido utilizar essa emenda na finalidade de pagamento pessoal, encargos sóciais (água, energia, telefones e pagamentos de tributos).

Art. 4º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Registra- se e cumpra- se.

Terra Nova do Norte – MT, 9 de novembro de 2022.

Luciano de Abreu

Vice-presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Souza barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.