LEI MUNICIPAL N.º 1107/2022
21 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1107/2022 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 221.580,00 (Duzentos e vinte um mil e quinhentos e oitenta reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias, para a Festividade do Aniversário da Cidade de Pontal do Araguaia.
Fonte 2.500 ( 00 )
| ÓRGÃO: | 14 – Secret. Mun. de Esporte | ||
| Unidade: | 01- Sec. De Esporte | ||
| Função: | 27 – Desporto e Lazer | ||
| SUBFUNÇÃO: | 812 – Desporto Comunitário | ||
| PROGRAMA: | 5021 – Desenvolvendo o Esporte e a Cultura para todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2030 – Manut. Na Promoção de Eventos Esportivos | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.31 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas | R$ 38.700,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 9.500,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 48.200,00 | ||
| ÓRGÃO: | 10 – Secret. Mun. De Indústria, Comércio e Turismo | ||
| Unidade: | 01 – Secret. Mun. De Indústria, Comércio e Turismo | ||
| Função: | 23 – Comércio e Serviços | ||
| SUBFUNÇÃO: | 695 – Turismo | ||
| PROGRAMA: | 5010 – Desenv. Da Indústria, Comércio e Turismo | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2004 – Manut. De Ações de promoções de Eventos Turísticos | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.31 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas | R$ 11.700,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 161.680,00 |
| Total | R$ 173.380,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações são originárias do Superávit do Exercício Anterior, já Demonstrado no PROCESSO N.º: 411604/2021 TCE/MT, o valor total R$ 221.580,00 (Duzentos e vinte um mil e quinhentos e oitenta reais), dividido entre fontes de recurso.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 18 de Novembro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal