1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 027/2022 ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL PARA ADESÃO N.º 006/2021, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA R. M. TELECON LTDA - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa R. M. TELECON LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.222.716/0001-12, sediada na Rua Armando Cesar Bueno de Morais, S/nº, Centro, Santa Cruz do Xingu/MT, CEP: 78.664-000, neste ato representado pelo Senhor Rafael Menezes de Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 16959655 SSP/MT e do CPF nº 015.188.401-32, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00000359/2022 realizado na modalidade de Pregão Presencial Para Adesão n.º 018/2022, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a redução de valores em dotações e suplementação em outra dotação para o empenho das despesas relativas ao Contrato N° 027/2022, tendo como objeto “Contratação de empresa para o fornecimento de serviço de internet dedicada e comunicação de dados através de fibra óptica e via rádio, com fornecimento de equipamentos – (antenas) em regime de comodato, por um período de 06 meses”. 1.2 Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da dotação orçamentária descrita na Cláusula Oitava (DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS) do contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Saúde possa utilizar dotação específica para essa finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Oitava (DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS) do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a fonte abaixo descrita:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;

Unidade: 05.001 – Fundo Municipal de Saúde;

Projeto Atividade: 2037 – Manutenção do MAC;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico;

Código Reduzido: 177;

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos;

Valor da Dotação: R$ 13.608,00 (treze mil, seiscentos e oito reais)

Valor Reduzido: R$ 6.804,00 (seis mil, oitocentos e quatro reais).

Valor Após a Redução: R$ 6.804,00 (seis mil, oitocentos e quatro reais).

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;

Unidade: 05.001 – Fundo Municipal de Saúde;

Projeto Atividade: 2048 – Manutenção – Vigilância em Saúde;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico;

Código Reduzido: 204;

Fonte de Recurso: 1.6.00.000605 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Vigilância em Saúde;

Valor da Dotação: R$ 11.340,000 (onze mil, trezentos e quarenta reais)

Valor Reduzido: R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais).

Valor Após a Redução: R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais).

Passando a correr a seguinte rubrica orçamentária/fonte de recurso:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;

Unidade: 05.002 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 2046 – Manutenção – Gestão SUS;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico;

Código Reduzido: 212;

Fonte de Recurso: 1.500.1002000;

Valor da Dotação: R$ 13.608,00 (treze mil, seiscentos e oito reais);

Valor Apostilado: R$ 12.474,00 (doze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais);

Valor Após Apostilamento: R$ 26.082,00 (vinte e seis mil, oitenta e dois reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 18 de novembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE