“Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Alvorada, CNPJ Nº 48.239.481/0001-19”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Alvorada, com sede e foro no Sítio Bananal, Setor Água Doce, inscrito no CNPJ Nº 48.239.481/0001-19.

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de novembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal