DECRETO Nº 234/2022 - CONVALIDA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
21 de Novembro de 2022
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Convalida a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:
CONSIDERANDO a constatação de inconsistência no envio das cargas do Aplic/TCE-MT, referentes à competência janeiro de 2022;
CONSIDERANDO que as mencionadas inconsistências se referem à abertura de créditos adicionais realizadas no mês de janeiro do corrente exercício, com autorização legislativa, sem a identificação dos correspondentes decretos de abertura;
CONSIDERANDO orientação efetuada pelo contador do Poder Executivo Municipal, indicando a necessidade de convalidação dos créditos abertos para fins de saneamento das inconsistências detectadas,
DECRETA
Art. 1º Fica convalidada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
72 - 3.3.90.93.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
168 - 3.3.90.93.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
473 - 3.3.90.36.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
FÍSICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
257 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
FÍSICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
361 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
TRABALHISTAS
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 300.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
456 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 165.000,00
457 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 80.000,00
CIVIL
458 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
459 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
TRABALHISTAS
460 - 3.3.90.08.00.00 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
461 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00
Total Suplementação: 745.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
65 - 3.3.70.41.00.00 1 CONTRIBUIÇÕES 15.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
166 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
216 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
258 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
365 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
397 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 300.000,00
CIVIL
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
462 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 370.000,00
Total Redução: 745.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de Novembro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal