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Pref. Pedra Preta

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Convalida a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:

CONSIDERANDO a constatação de inconsistência no envio das cargas do Aplic/TCE-MT, referentes à competência janeiro de 2022;

CONSIDERANDO que as mencionadas inconsistências se referem à abertura de créditos adicionais realizadas no mês de janeiro do corrente exercício, com autorização legislativa, sem a identificação dos correspondentes decretos de abertura;

CONSIDERANDO orientação efetuada pelo contador do Poder Executivo Municipal, indicando a necessidade de convalidação dos créditos abertos para fins de saneamento das inconsistências detectadas,

DECRETA

Art. 1º Fica convalidada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

72 - 3.3.90.93.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

168 - 3.3.90.93.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00

07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL

473 - 3.3.90.36.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00

FÍSICA

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

257 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00

FÍSICA

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

361 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00

TRABALHISTAS

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 300.000,00

12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

456 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 165.000,00

457 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 80.000,00

CIVIL

458 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00

459 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00

TRABALHISTAS

460 - 3.3.90.08.00.00 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000,00

SERVIDOR E DO MILITAR

461 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00

Total Suplementação: 745.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

65 - 3.3.70.41.00.00 1 CONTRIBUIÇÕES 15.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

166 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00

07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL

216 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00

JURÍDICA

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

258 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00

JURÍDICA

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

365 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

397 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 300.000,00

CIVIL

12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

462 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 370.000,00

Total Redução: 745.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 17 de Novembro de 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal