“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Francisca Marta de Jesus.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I da Municipal n.º 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei Municipal nº 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, e Lei Municipal nº. 932 de 01 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a revisão salarial aos servidores públicos ocupantes dos cargos previsto no anexo I, bem como, autoriza alterações no anexo I e III, da Lei municipal n° 010, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração municipal de Nova Santa Helena – MT.;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Francisca Marta de Jesus, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1487718-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 981.058.921-20, efetiva no cargo de Professor, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “1”, Nível “C”, lotada na Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o nº 380, contando com 14 (quatorze) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2022.03.00004P, a partirde 01/11/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 17 de novembro de 2022.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo,

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal