“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS DE PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022, NA PRIMEIRA FASE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

considerando a realização dos jogos da Copa do Mundo 2022 no Catar, no período de 21 de novembro a 18 de dezembro do corrente ano, e a participação da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase do Mundial, nos dias 24 e 28 de novembro e 02 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1 - Fica decretado, excepcionalmente, o horário de expediente nas repartições públicas municipais, das 7h às 13h, nos dias 24.11.2022 (quinta-feira) e 2.12.2022 (sexta-feira).

Art. 2 - Fica decretado, excepcionalmente, o horário de expediente nas repartições públicas municipais, das 7h às 11h, no dia 28.11.2022 (segunda-feira).

Parágrafo Único - O “caput” dos artigos 1 e 2, não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades/serviços essenciais e emergenciais, tais como: saúde, limpeza pública e serviços de manutenção de água que, por sua natureza ou em razão do interesse público, torne indispensável a continuidade do serviço, cujos respectivos Secretários deverão designar servidores para permanecer de sobreaviso, por intermédio de escalas de serviços ou plantões.

Art. 3º As medidas de caráter urgente serão apreciadas pelo Plantão do Poder Executivo, nos moldes dos atos normativos vigentes.

Art. 4º Na hipótese de avanço da seleção brasileira nas fases subsequentes, serão editados atos normativos específicos sobre o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, ALTO GARÇAS-

MT, em 18 de Novembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal