INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2022.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR ARTICULADOR DE APRENDIZAGEM, PERTENCENTES AO QUADRO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVALATO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SMEC), no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB, as Leis Complementares Estaduais 49/98, 50/98, 206/2004 e a Lei Estadual 7.040/98;

A Políticas da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso, de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino; e,

A importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares estaduais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer novos critérios para a seleção e atribuição dos Professores Articuladores de Aprendizagem para o ano letivo de 2023.

Art. 2º O estudante com dificuldade no desenvolvimento da aprendizagem, incluso na escola de ensino regular, organizada por Ciclo de Formação Humana ou equivalente poderá ser regulamente matriculado para o atendimento na Sala de Articulação/Laboratório da Aprendizagem, sendo devidamente observados, identificados e cadastrados no Ômega Sistemas tramitada no contraturno e/ou em horários específicos de acordo com o cronograma do calendário escolar.

Art. 3º Diagnosticada e comprovada à demanda de estudantes com defasagem de aprendizagem, cada unidade escolar de Ensino Fundamental poderá ter direito ao Professor Articulador de Aprendizagem, com regime de 30 horas semanais, no qual atuará com foco em alfabetização (alfabetização em Linguagem e alfabetização Matemática) para atender prioritariamente alunos a partir do 4º ano com defasagens de aprendizagens. As unidades escolares deverão organizar espaço adequado para a atuação desse profissional, o qual será denominado Laboratório de Aprendizagem.

§ 1º Excepcionalmente, a jornada de trabalho para o Professor Articulador de Aprendizagem para as escolas que atendem as modalidades de Educação do Campo, estará condicionada a necessidade apresentada, podendo ser em regime de 30 (trinta) horas, de 20 (vinte) horas ou de 10 (dez) horas semanais, passando pela análise e parecer da Equipe Gestora e Pedagógica.

§ 2º A atribuição na função de Professor Articulador de Aprendizagem deverá prioritariamente ocorrer em observância aos seguintes critérios:

I. Ter participado do Processo de Atribuição/2022;

II. Ser efetivo;

III. Ser professor com Licenciatura Plena ou Normal Superior;

IV. Ter experiência docente em alfabetização comprovada; e,

V. Ter aprovação técnica da Equipe Gestora, Pedagógica e Professor Formador de Alfabetização.

§ 3º Não havendo professor efetivo interessado na função, poderá ser atribuído ao professor de contrato temporário desde que atenda aos critérios dos incisos I, III, IV e V.

§ 4º Não poderão participar da seleção de Professor Articulador de Aprendizagem:

I. Profissionais que tenham licenças médicas contínuas;

II. Profissionais com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;

III. Profissionais em processo de aposentadoria;

IV. Profissionais que tenham licenças agendadas;

V. Profissionais que tenham licenças para qualificação profissional agendada;

VI. Profissionais que tenham vínculos com outras redes públicas e privadas ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de função;

VII. Profissionais que representam instituições ou segmentos educacionais, cuja função, exige ausentar-se do município; e,

VIII. Em caso de possuir outro vínculo, licitamente acumulável, deverá apresentar documento de sua carga horária comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido não afetando o atendimento nos turnos de funcionamento da unidade escolar e o atendimento do estudante.

Art. 4º O professor (efetivo e/ou contrato temporário) que atender aos critérios do artigo 2°, após a finalização das etapas de atribuição de classe e ou aula deverá manifestar interesse pela função à Equipe Gestora;

§ 1º Para critério de desempate, a comissão deverá levar em consideração:

I. Tempo de experiência na alfabetização;

II. Entrevista;

III. Currículo;

IV. Plano de trabalho; e,

V. Idade.

§ 2º A escola manterá em arquivo os documentos dos profissionais que participaram do processo de seleção e a Ata expedida pela Comissão de Atribuição.

Art. 5º O candidato à vaga da função Professor Articulador de Aprendizagem, deverá apresentar seu plano de trabalho/planejamento e ter compreensão das Concepções sobre os processos de alfabetização, bem como as Metodologias diferenciadas e uso adequado do processo linguístico.

Art. 6º As turmas serão constituídas considerando a necessidade estabelecida pela Equipe Gestora e Pedagógica.

Art. 7º O processo de atribuição dos profissionais da educação nas Escolas será conduzido, por uma comissão de atribuição.

Art. 8º Para a realização do processo de atribuição, a Comissão de Atribuição deverá realizar estudos das Portarias, Instrução Normativa em vigor.

Art. 9º O profissional disposto a integrar na função deverá participar do Processo de Atribuição mediante preenchimento do formulário de inscrição/seleção observando a Instrução Normativa em vigor, observando:

I. Realizar sessão pública, para a atribuição dos respectivos profissionais de forma que todos os candidatos às respectivas atividades e/ou funções deverão participar deste ato; e,

II. Registrar em ata os procedimentos e resultados, em cada etapa/fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, especificando os profissionais atribuídos às respectivas atividades e/ou funções, bem como a relação de profissionais efetivos que ficaram remanescentes, isto é, sem atribuição, ou até mesmo com Atestado que Solicita Desvio de Função por Motivo de Saúde ou Limitações Física.

Art. 10 A Sala de Articulação Pedagógica precisa ser um espaço metodologicamente diferenciado com material didático e recursos pedagógicos objetivando o avanço no processo educacional, porém com respeito às estruturas intelectuais, físicas e sociais de cada estudante.

Art. 11 A Sala de Articulação Pedagógica atenderá estudantes matriculados em instituições de ensino, com diagnósticos do desenvolvimento curricular da aprendizagem avaliados como comprometidos/problemas de aprendizagem, que requeiram análise e planejamento de ações de intervenção sobre os resultados avaliativos dos estudantes.

Art. 12 A avaliação para ingresso na Sala de Articulação Pedagógica será realizada conforme as Orientações Pedagógicas da Instituição em sintonia com o Parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 13 A Sala de Articulação Pedagógica deverá, obrigatoriamente, estar autorizada, com os atos regulatórios em vigência e contemplada no Projeto Político- Pedagógico e Regimento da instituição de ensino, de acordo com as normas vigentes para o Sistema Municipal de Ensino.

I. A oferta do atendimento deverá ser de no mínimo 800 horas e 200 dias letivos, com autorização de funcionamento para 20 (vinte) horas semanais cada Sala de Recursos Multifuncionais em um único turno, podendo ter o horário semanal flexível de acordo com a necessidade apresentada junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e,

II. Para as instituições da rede pública municipal de ensino, a jornada de trabalho dos professores, obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018.

Art. 14 O professor da Sala de Articulação Pedagógica terá as seguintes atribuições:

I. Assegurar a correta identificação do diagnóstico no cadastro do estudante, articulando com os gestores e professores nova possibilidades de aprendizagem;

II. Identificar, elaborar, e organizar recursos pedagógicos que possibilite a eliminação das barreiras para a plena participação dos alunos no processo educacional.

III. Produzir, bem como, orientar a produção de materiais didático-pedagógicos adequados ao processo educacional;

IV. Elaborar e executar o Plano de Atendimento conforme a necessidade e a especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais;

V. Organizar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, o cronograma de atendimento dos alunos;

VI. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos na sala de aula, bem como em outros ambientes de aprendizagem;

VII. Ensinar e usar recursos tecnológicos, tais como: as tecnologias da informação e comunicação;

VIII. Estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços a serem articulados, recursos pedagógicos e estratégias que promovem o melhor rendimento no processo educacional;

IX. Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos;

X. Orientar as famílias para o seu envolvimento e participação no processo educativo;

XI. Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;

XII. Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos de modo interdisciplinar;

XIII. Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional ao estudante, contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas dos estudantes; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos conforme as necessidades educacionais específicas dos estudantes (cronograma do atendimento e a carga horária, individual ou em pequenos grupos);

XIV. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos;

XV. Produzir materiais didáticos e pedagógicos a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;

XVI. Estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum e com demais profissionais da escola, visando à disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos estudantes nas atividades escolares; e,

XVII. Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos utilizados pelos estudantes de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação.

Art. 15 Alunos que por problemas de saúde (devidamente comprovado), estiverem impossibilitados de frequentar a escola poderão ser atendidos mediante averiguação de possibilidades através da avaliação da Equipe Gestora e Pedagógica pelo Serviço de Classe Hospitalar ou através do Atendimento Domiciliar, visando a continuidade do processo de ensino e de aprendizagem escolar.

§ 1º Na Classe Hospitalar objetiva-se realizar o atendimento pedagógico-educacional do aluno, a partir de 06 (seis) anos que se encontra em ambiente de tratamento de saúde; e,

§ 2º No Atendimento Domiciliar, o professor atende a alunos, que por avaliação médica estejam impedidos de frequentar a escola por período superior a seis meses, e que permanecem em ambiente domiciliar.

Art. 16 O professor que assumir a função de Professor Articulador de Aprendizagem e não atender as expectativas para desenvolver os trabalhos pedagógicos estabelecidos pela função poderá após o primeiro bimestre ter sua atribuição revista pela Equipe Gestora, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo retomado o processo de escolha.

Art. 17 A unidade escolar deverá promover as adequações no seu quadro de pessoal no decorrer do ano letivo, com o devido suporte, orientação e monitoramento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18 Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura orientar, acompanhar e monitorar a composição de turmas durante o ano letivo, bem como organizar o Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Na necessidade de ajustes no número de alunos/ turmas, a unidade escolar encaminhará a solicitação para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 19 Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhar e monitorar bimestralmente, a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Instrução Normativa e proceder aos ajustes de turmas e do Quadro de Pessoal da Escola.

Art. 20 Caberá à Secretaria Municipal de Educação acompanhar o cumprimento desta Instrução Normativa, bem como resolver os casos omissos.

Art. 21 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo 2023, com possibilidade de prorrogação por mais um ano letivo, com ajustes e publicação de novo cronograma estabelecendo novas datas para o processo, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, 16 de novembro de 2022.

Prof. (Ms) Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura