INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2022.

Dispõe sobre a regulamentação e padronização das atividades de rotina a ser implantada e desenvolvida em procedimentos administrativos referente à Concessão dos Atestados, Licenças e Avaliações constantes nos Artigos da Lei Complementar Municipal Nº 064/2015 de 09 de Abril de 2015, dispondo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Santa Rita do Trivelato/MT, e demais providências.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVALATO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SMEC), no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

A necessidade de regulamentar e padronizar os procedimentos administrativos referentes a protocolo, homologação, cadastramento e fluxo de documento que justifique o Afastamento para Tratamento Médico apresentados perante a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT; A obrigatoriedade de registros e adequações tempestivas quanto aos lançamentos de informações de trabalhadores do setor público e privado no Sistema eSocial, evitando-se aplicação de penalidades e multas por descumprimento no envio de informações, conforme Decreto Federal 8.373/2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

RESOLVE.

Art. 1º. A presente Instrução Normativa tem o objetivo regulamentar e padronizar as atividades de rotina a serem implantadas e desenvolvidas nos procedimentos administrativos referentes à concessão das Licenças constantes na Lei Complementar Municipal 064/2015 (para Tratamento de Saúde e por motivo de doença em pessoa da família), bem como, o protocolo, homologação, deferimento, cadastramento e fluxo do documento apresentado perante a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, visando justificar o afastamento.

§ 1º. A Justificativa do afastamento para tratamento médico se dará mediante a apresentação de:

I – Atestado Médico;

II – Atestado ou Declaração de Comparecimento;

III – Atestado ou Declaração de Acompanhante.

a) Quando se tratar de justificativa mediante apresentação do documento constante no Inciso III, tal documento justificará a falta, porém não haverá abono do período afastado, deixando de receber pelos dias ausentes, salvo quando se tratar de filho menor de 18 anos.

§ 2º. Os documentos definidos como justificativas pelo art. 1º, § 1º, deverão obrigatoriamente ser entregue em via original e conter, de forma legível, todos os dados abaixo (Art. 127 da Lei Complementar Nº 064/2015):

I. Nome do paciente, se servidor, também o código funcional; II. Período do afastamento; III. Código Internacional de Doença (CID) ou diagnóstico por extenso; IV. Carimbo contendo o nome do profissional, o número do CRM ou CRO ou papel timbrado com estas informações; V. Se emitido por médico ou dentista de clínica particular, receituário em papel timbrado com os dados do item IV; e VI. Se emitido por médico do serviço público de saúde, conter ainda a identificação do órgão.

§ 3º. Em qualquer dos casos, a inspeção médica será feita por médico autorizado pela municipalidade, admitindo-se na falta, laudo de outros médicos oficiais, ou ainda excepcionalmente por médico particular, com firma reconhecida.

§ 4º. As informações constantes nas justificativas deverão ser consideradas de caráter extremamente sigiloso, afastando-se qualquer violação ao direito a intimidade do servidor.

Art. 2º. A concessão das Licenças constantes no Art. 116 da Lei Complementar Nº 064/2015, incisos I e II fica condicionada ao Deferimento e Homologação do Atestado, Declaração e/ou do Laudo médico ou odontológico apresentado pelo servidor.

§ 1°. O Deferimento dos Atestados para tratamento da própria saúde (Art. 116 da Lei Complementar Nº 064/2015, I), emitidos por período superior a 15 (quinze) dias, será realizada por médico-perito do Regime Próprio de Previdência – Santa Rita Prev ou por perito do INSS, devendo levar em consideração a relação entre o tempo necessário para a recuperação e o tipo de intensidade de exigência das atividades laborais do servidor, para posteriormente ser Homologado pelo Setor responsável (RH);

§ 2°. O Deferimento dos Atestados para tratamento da própria saúde (Art. 116 da Lei Complementar Nº 064/2015, I), emitidos por período inferior-igual a 15 (quinze) dias, será realizada por médicos e Junta Médica e/ou Médico Perito que compõe a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita do Trivelato, devendo ser realizada preferencialmente fora do horário de trabalho do servidor para não prejudicar sua jornada laboral e a continuidade na prestação de serviço à comunidade, da seguinte forma:

I – O servidor deverá apresentar de modo imediato à justificativa do afastamento (nos moldes do art. 1, § 1, inciso I) perante a recepção da Prefeitura Municipal no Departamento de Recursos Humanos (com Cópia para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como para a Instituição de Lotação, a qual fornecerá documento autorizando encaminhamento a Unidade de Saúde) para que seja Deferido ou Indeferido pela Junta Médico;

II – Na presença do servidor, a Junta Médica irá analisar a justificativa e decidir pelo:

a) Indeferimento, em razão de divergência, ausência de dados, informações falsas ou qualquer outro questionamento quanto a veracidade da justificativa apresentada, remetendo-se ao Setor de Recursos Humano para registro e demais providências visando apurar os fatos;

b) Deferimento, tendo em vista que atende todos os requisitos que devem constar na justificativa, bem como, a veracidade dos fatos narrados, remetendo-se ao Setor de Recursos Humano para registro e anotações visando surtir seus efeitos legais;

III – Após análise e decisão da Junta Médica, o servidor deverá protocolar sua justificativa (deferida ou indeferida) na recepção da Prefeitura Municipal, a qual encaminhará ao Setor de Recursos Humano para Homologação e registro no banco de dados da pasta do servidor solicitante, arquivando-se em pasta para, se necessário, posteriores deliberações;

IV – No caso do servidor estiver incapacitado de estar presente para a análise e decisão da Junta Médica precisará fazer a justificativa, seja pela natureza da doença ou do tratamento, ele deverá comunicar formalmente, no prazo de 01 (um) dia a contar do afastamento, ao Setor responsável, justificando os motivos do impedimento, a fim de que seja designado atendimento in loco ou realizada a homologação da justificativa conforme a necessidade do caso;

V – A inobservância, pelo servidor, dos prazos estabelecidos neste artigo, implicará na aplicação sumária de indeferimento da licença pretendida, bem como, considerar-se-ão faltas injustificadas com os dias ausentes devidamente descontados de sua folha de pagamento;

§ 3º. No caso de atestado motivado por intercorrência clínica relacionada ao estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação (idade gestacional superior a 36 semanas), não será concedida licença para tratamento de saúde, mas licença à gestante;

§ 4º. Os procedimentos estéticos e as cirurgias plásticas eminentemente eletivas, quais sejam, aqueles a que o servidor recorre, por questão de foro íntimo, no intuito de aperfeiçoar sua aparência física, não ensejam a concessão de licença para tratamento de saúde, estes atestados servem apenas para justificar a falta, porém o servidor terá os dias descontados de seu salário.

Art. 3º. A Junta Médica e/ou Médico Perito, de acordo com seu livre convencimento, diante da especificidade do caso, poderá solicitar demais diligências, tais como:

I – Determinar perícias adicionais;

II – Solicitar parecer de médico especialista registrado no Conselho Regional de Medicina ou exames complementares;

III – requerer parecer de profissional da saúde, interno ou externo; e

IV – Adotar quaisquer outros procedimentos em saúde que possibilitem firmar convicção quanto à necessidade de concessão da licença.

Art. 4º Deverão ser considerados como “pessoa da família” para fins de concessão daLicença por motivo de doença em pessoa da família, os seguintes (Art. 118 da Lei Complementar Nº 064/2015):

a) O cônjuge ou companheiro;

b) Pai, mãe, padrasto, madrasta;

c) Filhos, enteados ou afins que viva sob sua dependência.

§ 1º. A comprovação do parentesco ou da dependência será feita mediante consulta aos assentamentos funcionais do servidor perante o Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal;

§ 2º. Na ausência de registro de parentesco ou da dependência no assentamento funcional, o servidor deverá imediatamente providenciar a respectiva inclusão no RH mediante requerimento, que terá prioridade na tramitação.

§ 3º. A comprovação da necessidade indispensável da assistência direta do servidor ao familiar ou ao dependente, se fará mediante:

I. Atestado ou laudo médico ou odontológico, com o nome do familiar ou do dependente enfermo e o código CID específico da doença ou do diagnóstico, observado o art. 1º, § 2º e § 3º; II. Relatório médico ou odontológico que explicite, por meio de informações técnicas, os motivos pelos quais o acompanhamento do familiar ser faz imprescindível; III. O parecer de assistente social da Secretaria responsável, podendo o servidor e os familiares ser submetidos à entrevista ou à visita desse profissional.

§ 4º. Será considerada indeferida sua concessão nos seguintes casos:

I. Se a assistência direta do servidor puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; II. Se houver possibilidade de compensação de horário atestada pela chefia imediata; III. Se houver outras pessoas capazes de prestar a assistência.

§ 5º. A Licença poderá ser deferida parcialmente se existirem outras pessoas capazes de prestar a assistência.

§ 6º. A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou ex officio pela administração, se comprovada que a assistência ao enfermo tenha se tornado dispensável.

Art. 7°. O servidor ficará sujeito à responsabilização administrativa, podendo responder por Processo Administrativo Disciplinar, ter sua licença indeferida e passível de aplicação da penalidade de restituição ao erário público quando:

I. Utilizar da licença para fins diversos dos previstos em lei; II. Simular doença, lesão ou grau de incapacidade; III. Causar demora ou demonstrar negligência no tratamento da saúde; IV. Exercer atividade remunerada durante o período da licença; V. Recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Art. 8º. O servidor em estágio probatório passará por período de 36 (trinta e seis) meses, durante os quais serão realizadas avaliações especiais, onde sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo e atribuições de seu cargo em sintonia com os seguintes critérios (Art. 28 da Lei Complementar Nº 064/2015):

I. Assiduidade e Pontualidade O comparecimento diário ao trabalho, sem faltas injustificadas e cumprimento dos horários estabelecidos, incluindo os horários de entrada, saída e almoço.

II. Produtividade e Eficiência Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas.

III. Idoneidade Moral e Profissional Sigilo quanto às informações do órgão, cumprimento de hierarquia, observância a normas e regulamentos e respeito.

IV. Ocorrências disciplinares negativas Sanções aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do não desenvolvimento das atividades de sua competência, ou do respeito à hierarquia.

V. Comprometimento Zelo e dedicação com o trabalho, atenção e cuidado com o patrimônio, atenção aos materiais do trabalho, iniciativa e atitude, participação nas atividades da entidade, interesse público.

Art. 9º. Os servidores em estágio probatório somente poderão ser concedidos às licenças e os afastamentos a seguir (Art. 29 da Lei Complementar Nº 064/2015 parágrafo 3º):

a) Licença: I. Por motivo de doença em pessoa da família; I. Por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro; II. Para o serviço militar; III. Para atividade política; IV. Para Mandato Classista ou Atividade Sindical de Classe; b) Afastamento: I. Para exercício de mandato eletivo; II. Para estudo ou missão em outro Município não limítrofe ou no exterior; III. Para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; IV. Para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.

Art. 10. Durante o estágio probatório serão observados os seguintes procedimentos (Art. 31 da Lei Complementar Nº 064/2015):

I. Suspensão do prazo, quando se tratar de licença; II. Suspensão do prazo, quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor deixe de exercer as atribuições de seu cargo de origem; III. Suspensão do prazo, quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor exerça chefia do setor de seu cargo de origem com a responsabilidade de fazer as avaliações do estágio probatório. IV. Suspensão do prazo, quando se tratar de qualquer desvio de função.

Art. 11. O servidor que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal, moléstia ou força maior, devidamente comprovada, perderá a retribuição do dia ou, no caso de plantão (Art. 58 da Lei Complementar Nº 064/2015).

§1º. Será efetuado desconto proporcional, da parcela de remuneração diária, referente a atrasos, ausências e saídas antecipadas.

§2º. O servidor efetivo preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.

§3º. Durante o afastamento de que trata o parágrafo anterior, o funcionário perderá metade (1/3 propostas) da remuneração, tendo direito à diferença se for, ao final, absolvido.

§4º. As faltas justificadas de caso fortuito ou de força maior, à exceção das já previstas nesta Lei, poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata, sendo, assim, consideradas como de efetivo exercício.

§5º. O servidor que, por doença, não estiver em condições de comparecer ao serviço, ficará obrigado a fazer pronta comunicação à chefia imediata, para que seja informado à área de recursos humanos, devendo se submeter desde logo à inspeção médica.

§6º. A impossibilidade de comparecer ao serviço será comprovada pelo servidor através de atestado médico, se as faltas forem de até 03 (três) dias, ou por laudo da Junta Médica Oficial, constituída pela Administração Municipal, se acima desse período e para efeito de concessão de licença para tratamento de saúde.

§7º. O servidor, ou pessoa que por ele responda, encaminhará atestado médico, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data em que se iniciou o afastamento do serviço por motivo de doença, para obtenção do laudo da Junta Médica Oficial, sob pena de ser efetuado desconto proporcional, da parcela da remuneração dos dias em que houver faltado.

Art. 12. A jornada normal de trabalho dos servidores municipais será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas dependendo do cargo, observados os limites de no mínimo 04 (quatro) horas e máximo de 06 (seis) ou 08 (oito) horas diárias (Art. 60 da Lei Complementar Nº 064/2015).

§1º. Com relação à jornada de trabalho disposto no caput deste artigo, importante verificar que a:

I. A jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento de trabalho, quando necessária para assegurar o funcionamento dos serviços públicos ininterruptos, respeitado o limite semanal; II. Ao servidor ocupante de cargo em comissão e função gratificada, submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado a critério da Administração; III. Aos profissionais do magistério e aos profissionais da saúde, serão observadas a carga horária disposto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, bem como em legislação municipal específica para cada categoria.

§2º. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, conceder-se-á um intervalo, de 00h30min (trinta minutos) a 02h00min (duas) horas, para repouso ou alimentação.

§3º. No caso de trabalho continuo com duração de até 06 (seis) seis horas, o servidor terá direito de um intervalo de até 15 (quinze) minutos.

Art. 13. O servidor tem direito ao repouso remunerado aos sábados e domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso, mas perderá o direito por ter faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que apenas em um turno (Art. 62 da Lei Complementar Nº 064/2015, parágrafo 5º).

Art. 14. Sendo conveniente poderá ser instituído sistema de compensação do excesso de horas trabalhadas devidamente comprovadas e registradas, observada sempre a jornada máxima semanal (Art. 63 da Lei Complementar Nº 064/2015).

Art. 15. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração de acordo com a proporção (Art. 78 da Lei Complementar Nº 064/2015, parágrafo 5º):

I. 30 (trinta) dias corridos, quando o servidor não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 05 (cinco) vezes durante o período aquisitivo;

II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando o servidor houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

III. 18 (dezoito) dias corridos, quando o servidor houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

IV. 12 (doze) dias corridos, quando o servidor houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas durante o período aquisitivo.

Art. 16. O servidor tem o direito de ausentar de suas atividades sem se caracterizar falta nas seguintes situações (Art. 148/149 da Lei Complementar Nº 064/2015):

I. 1 (um) dia, a cada período de 12 (doze) meses, para doação de sangue; II. 4 (quatro) horas, a cada bimestre escolar, para participação em reunião de avaliação do desempenho escolar dos filhos ou dependente menores de 14 (quatorze) anos, regularmente matriculados, desde que devidamente atestado pela escola. III. 01 (um) dia para se alistar no Serviço Militar Obrigatório; IV. 02 (dois) dias, por falecimento de parentes até 2º (segundo) grau, por parente natural ou por afinidade de acordo com o Art. 1.595 do Código Civil Brasileiro; V. 08 (oito) dias consecutivos, em razão de Casamento e/ou Falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente sob guarda ou tutela; VI. Sendo regularmente matriculado em instituição de ensino, limitada a 06 (seis) dias por ano ou 03 (três) dias por semestre, durante o dia de prova ou exame de habilitação a curso superior; VII. Por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pelo Sistema de Previdência que a servidora estiver filiada; VIII. Por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada por junta médica oficial;

Art. 17. Esta Instrução Normativa visa regulamentar as atividades de rotina a serem implantadas e desenvolvidas nos procedimentos administrativos referentes à concessão das Licenças constantes na Lei Complementar Municipal 064/2015, bem como, o protocolo, homologação, deferimento, cadastramento e fluxo do documento apresentado perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando justificar o afastamento.

§ 1º. Os casos omissos ou não elencados por esta, serão analisadas e resolvidas por decisão conjunta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

§ 3º. Aplica-se a presente a todos os servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 4º. O servidor que descumprir as regras constantes neste, responderá pelos seus atos na forma Administrativa, Cível e Criminal, podendo, conforme o caso, sofrer as sanções e penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar nº 064/2015 de 09 de Abril de 2015 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.

Santa Rita do Trivelato – MT, 16 de novembro de 2022.

Prof. (Ms). Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura