INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2022

DISPÕEM SOBRE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR, PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVALATO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SMEC), no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; As Políticas da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino; A importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Educacionais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica; A necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino; O compromisso da Administração em prover nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de recursos humanos docentes, assegurando a sua otimização; A necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para o Processo Anual de atribuição de Turmas, Classes e Aulas para o Ano Letivo de 2023; e, A necessidade de garantir critérios uniformes na Rede Municipal de Ensino, para escolha/atribuição de turnos, classes e aulas aos professores das Unidades Educacionais, no decorrer do ano letivo de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, nas Unidades Educacionais da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.

Parágrafo Único: A atribuição de classes e/ou aulas, ocorrerá na conformidade do disposto na presente Instrução Normativa, nos limites estabelecidos na Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018.

Art. 2º - Todos os Professores efetivos ou com contrato ativo (celebrado em 2022 via Processo Seletivo) deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Educacionais, estando condicionado à Ficha de Inscrição Cadastral (há ser solicitada e preenchida junto a Secretaria da Unidade Educacional) para essa finalidade dentro dos prazos fixados conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I. Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando em vigência); II. Cedidos para outra Secretaria Municipal, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição; III. O servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções; IV. Servidor em exercício de mandato classista; V. Servidor em vacância; e, VI. Servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge.

§ 1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens supracitados, somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento, conforme publicação em Diário Oficial/MT.

§ 2º Após término do afastamento, o profissional deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para ser lotada em uma das Unidades Educacionais no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantida atribuição na mesma Unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação.

§ 3º A Equipe Gestora da Unidade Educacional deverá informar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até o dia em que antecede a atribuição o nome dos profissionais efetivos que não poderão comparecer para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o afastamento daquela Unidade.

§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura convocar o servidor para regularização da vida funcional e, caso este não atenda a convocação, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá informar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para as providências pertinentes.

Art. 3º - Para atribuição dos profissionais efetivos em constante Licença Saúde, em Readaptação ou em Licença Prêmio, deve ser observado:

I. Em afastamento constante por motivo de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (mais de 06 meses ou um ano com períodos intercalados), com apresentação do Laudo Pericial/Médico Específico, deverão preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição, na unidade de lotação e atribuir na função “LICENÇA SAÚDE” e a liberação da função será feita pelo Laudo Pericial, após análise; e, II. O profissional em READAPTAÇÃO com período superior a 06 (seis) meses (com período em vigência), mediante apresentação do Laudo Pericial, deverá preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição, e atribuir em uma das funções elencadas na Lei Complementar Nº 086/2018.

Art. 4º - As inscrições ocorrerão no período de 21/11/2022 a 09/12/2022, como segue aos:

I – Docentes Efetivos ou Admitido Estável – Educação Infantil:

a) Confirmação e/ou solicitação da inscrição;

b) Jornada de Trabalho Docente: 30 horas/Semanais;

c) Inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos dos Artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018;

d) Interesse em horas complementares, cujo atendimento estará condicionado à legislação pertinente; e,

e) Interesse em outro campo de atuação ou aulas de Programas ou Projetos da Pasta.

II – Docentes Efetivos ou Admitido Estável – Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano):

a) Confirmação e/ou solicitação da inscrição;

b) Jornada de Trabalho Docente: 30 horas/Semanais;

c) Inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos dos Artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018;

d) Interesse em horas complementares, cujo atendimento estará condicionado à legislação pertinente; e,

e) Interesse em outro campo de atuação ou aulas de Programas ou Projetos da Pasta.

III – Docentes Efetivos ou Admitido Estável – Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º Ano):

a) Confirmação e/ou solicitação da inscrição;

b) Jornada de Trabalho Docente: 30 e/ou 40 horas/Semanais;

c) Inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos dos Artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018;

d) Interesse em horas complementares, cujo atendimento estará condicionado à legislação pertinente; e,

e) Interesse em outro campo de atuação ou aulas de Programas ou Projetos da Pasta.

IV – Docentes não efetivos com contrato ativo celebrado em 2022, via Processo Seletivo:

a) Confirmação e/ou solicitação da inscrição;

b) Identifica atuação: Educação Infantil, Anos Iniciais e/ou Anos Finais do Ensino Fundamental;

c) Jornada de Trabalho Docente: 30 ou 40 horas/Semanais;

d) Inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos dos Artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018;

e) Interesse em horas complementares, cujo atendimento estará condicionado à legislação pertinente; e,

f) Interesse em outro campo de atuação ou aulas de Programas ou Projetos da Pasta.

Parágrafo único – A responsabilidade da confirmação da inscrição pelos docentes dos itens I, II, III e IV, deste artigo será do próprio interessado, seja candidato ou docente.

Art. 5º - A escolha/ atribuição será efetivada de acordo com cada área de docência/habilitação dos profissionais efetivos ou em contrato ativo celebrado em 2022 de acordo com a contagem de pontos averiguada de acordo com a comprovação de Títulos (graduação) e Certificações (formação) avaliadas, na sequência abaixo discriminada:

I – No Centro de Educação Infantil Nascer do Sol e Salas Anexa da Escola Municipal Nova Brusque para a faixa etária de zero a cinco anos (só será utilizado o espaço físico da Escola Municipal Três de Novembro e Nova Brusque em casos excepcionais):

a) Professor de Educação Infantil – efetivo e admitido estável;

b) Professor de Educação Infantil – com contrato ativo celebrado em 2022 via Processo Seletivo; e,

c) Professor de Educação Infantil – a ser contrato via Processo Seletivo e/ou Chamada Pública.

II – Na Escola Municipal Nova Brusque e na Escola Municipal Três de Novembro para a docência dos Anos Iniciais (1º aos 5º anos) do Ensino Fundamental:

a) Professor de Ensino Fundamental – efetivo e admitido estável;

b) Professor de Ensino Fundamental – com contrato ativo celebrado em 2022 via Processo Seletivo; e,

c) Professor de Ensino Fundamental – a ser contrato via Processo Seletivo e/ou Chamada Pública.

III – na Escola Municipal Três de Novembro, para a docência dos Anos Finais (6º aos 9º anos) do Ensino Fundamental:

a) Professor por Área – efetivo e admitido estável;

b) Professor por Área – com contrato ativo celebrado em 2022 via Processo Seletivo; e,

c) Professor por Área – a ser contrato via Processo Seletivo e/ou Chamada Pública.

Art. 6º - Para a classificação dos Professores serão utilizados os pontos constantes na Ficha de Pontuação:

I – Professores Efetivos ou Admitidos Estáveis:

a. Educação Infantil: Berçário e Maternal; b. Educação Infantil: Pré I e II; c. Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 1º ao 5º Anos; e, d. Anos Finais do Ensino Fundamental: 6º ao 9º Anos.

II – Professores com contrato ativo celebrado em 2022 via Processo Seletivo:

a. Educação Infantil: Berçário e Maternal; b. Educação Infantil: Pré I e II; c. Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 1º ao 5º Anos; e, d. Anos Finais do Ensino Fundamental: 6º ao 9º Anos.

Art. 7º - Para atender as disposições contidas nesta Instrução Normativa, haverá nas Unidades Educacionais organização por área de docência do componente curricular em ordem decrescente de pontuação, na conformidade do disposto no artigo 5º desta Instrução Normativa.

Art. 8º - O afastamento e consequentemente o desligamento do Professor, dar-se-á em caráter excepcional e irreversível em casos que contradizem aos Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos de Aprendizagem, Diretrizes Educacionais Nacionais e o Artigo 36 da Lei Complementar Nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018, condicionados à anuência do Superior Imediato em conformidades com a Equipe Administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo Único Ocorrendo o afastamento do professor, o motivo será averiguado e tomada as providencias junto a Equipe do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e/ou equivalente.

Art. 9º - Será desligado da turma/classe e/ou aulas atribuída/escolhida, o professor que se afastar da docência por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados.

Art. 10 - É vedado ao professor:

I – Recusar-se de assumir a docência da turma/classe e/ou aula atribuída/escolhida de acordo com a área de atuação;

II – Desistir da regência da turma/classe/aula após combinar com o titular da docência.

Art. 11 - Retornará à docência escolhida/ atribuída, o professor que ausentar-se por:

I – Licenças: Médica, Gestante, Maternidade, Adoção, Paternidade, Acidente de trabalho, e Prêmio;

II – Afastamentos: atividades/funções a serviço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III – Férias;

IV – Dispensas de ponto autorizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica na hipótese de desligamento das aulas atribuídas no Artigo 6º desta Instrução Normativa.

Art. 12 - Para a escolha/atribuição das turmas/classes e aulas remanescentes, acionar-se-á a Classificação da Pontuação de acordo com a Área de Atuação docente, na sequência discriminada no Artigo 3º desta Instrução Normativa.

Art. 13 - Os professores poderão deixar de ministrar as aulas atribuídas, por nomeação/designação para outro cargo/função em dedicação exclusiva, de acordo com o Artigo 9º da Lei Complementar Nº 086/2018.

Art. 14 - O Professor efetivo, que no ano anterior ao da atribuição encontrava-se exercendo a função de dedicação exclusiva por interesse da Administração Pública Municipal, deverão preencher o Formulário de Inscrição, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e posteriormente afastar-se das suas funções mediante designação (autorização do órgão central) observando o disposto em Instrução Normativa.

Art. 15 - Para efeito desta Instrução Normativa, considerar-se-á jornada de trabalho do professor as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas nos Artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar Nº 086/2018.

Art. 16 - A atribuição dos Professores será divulgada pela Comissão de Atribuição e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as quais ficarão responsáveis pela condução do processo em cada etapa/fase.

§ 1º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas UNIDADES EDUCACIONAIS será composta por:

I. Assessora ou Técnica da Secretaria Municipal de Educação; II. Diretor Educacional; III. Coordenador Educacional; IV. Secretário(a) Educacional; V. Presidente de Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; VI. 02 (dois) Profissionais da Educação escolhido pela Unidade Educacional; e, VII. 02 (dois) membros dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, representantes do segmento pai ou aluno.

§ 2º O número de membros da Comissão de Atribuição deverá constar com no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros titulares.

§ 3º A COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO deverá estar composta em até 20 (vinte) dias antes do Processo de Atribuição de Classe e/ou Aulas.

Art. 17 - Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, as Comissões de Atribuição e Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá seguir os procedimentos:

I. realizar estudo da Instrução Normativa e critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo 2023; II. elaborar e divulgar Edital de Convocação do Professor, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho; III. é de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura organizar e acompanhar todo o processo de atribuição.

Art. 18 - A inscrição do Professor efetivo ou com contrato ativo (celebrado em 2022 via Processo Seletivo), será realizada pelo próprio interessado, em horário oficial de funcionamento nas Unidades Educacionais - Anexo I, sendo que para o preenchimento do Formulário de Inscrição deverão ser observados os critérios constantes nesta Instrução Normativa.

§ 1º Ao preencher o formulário de inscrição, o Professor deverá observar as opções de atribuições, não sendo permitido optar por outra habilitação após Validação da Inscrição; e,

§ 2º Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler atentamente a Normativa que regem o processo, bem como certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição, obrigatoriamente, na sua habilitação específica de formação, quando atribuição na Base Nacional Comum.

Art. 19 - É vedado realizar a inscrição para terceiros, no entanto, poderão orientar para que o interessado realize sua inscrição.

Art. 20 - Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 21 - Durante o período das inscrições, o interessado que finalizar a inscrição não poderá incluir ou alterar informações no formulário de inscrição, porém, se necessário, a inscrição poderá ser inativada pelo próprio candidato e este poderá fazer nova inscrição.

Parágrafo Único - A relação/classificação dos interessados ficará disponível nas Unidades Educacionais, durante o período informado no cronograma, podendo sofrer alterações na versão final da classificação dos interessados quando do caso de interposição de “RECURSOS DEFERIDOS”.

Art. 22 - Quando da Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição/Seleção e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:

I - Professor efetivo:

Maior Titulação; Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino (a partir do ingresso); Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; Maior Idade.

II – Professor com contrato ativo vias Processo Administrativo/2022:

Maior Titulação; Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; e, Maior Idade.

Art. 23 - O profissional inscrito para o processo de atribuição deverá se apresentar para Validação dos Documentos, no período estabelecido no cronograma, munido dos documentos, certificados e títulos originais registrados ou autenticados de acordo com o Formulário de Inscrição, para a VALIDAÇÃO dos dados registrados.

§ 1º Para a Validação do Formulário de Inscrição, os interessados deverão apresentar os documentos comprobatórios (originais e cópias) das informações constantes no Formulário de Inscrição, dentro do prazo estabelecido no Anexo, na unidade de inscrição;

§ 2º A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais, de acordo com:

I. A não apresentação dos documentos correspondentes ao Título/Escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado, passando o servidor a ter nova pontuação/classificação; e, II. Nos casos de apresentação de cursos online (EaD), a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração.

§ 3º O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes no formulário de inscrição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, cível e penal.

§ 4º Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado.

§ 5º Critérios para a Contagem de Pontos:

I. Formação Continuada: a) Participação acima de 75% (2022) da Sala do Educador da Rede Municipal de Ensino (3,0 pontos); b) Participação via certificação de Cursos/Formação, referente aos anos 2019, 2020 e 2021 (1,0 ponto a cada 40 horas); c) Participação via certificação de Cursos/Formação, referente ao ano 2022 (2,0 pontos a cada 40 horas); d) Participação via certificação de Cursos do SELO UNICEF, referente ao ano 2022 (1,0 ponto por Certificação); e) Participação via certificação de Cursos de Brigadista e Primeiros Socorros, referente ao ano 2022 (1,0 ponto por Certificação); f) Participação via certificação referente ao ano 2022 de Formação ministrada por Instituições ou Profissionais Conveniados ou Contratados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (4,0 pontos a cada 40 horas); g) Participação do Programa PNAIC – Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa ou Programa Similar (5,0 pontos); e, h) Por desenvolvimento do Projeto União Faz a Vida e/ou qualquer outro Projeto Proposto pela Instituição indicado pela Secretária de Educação e Cultura em 2022 (5,0 pontos para cada Projeto). II. Tempo de atuação na Rede Pública Municipal de Educação (1,0 ponto para cada ano comprovado). III. Assiduidade, Pontualidade, Frequência em Reuniões, Cumprimento do horário em Sala de aula e/ao Local de Trabalho (margem de 90% - 8,0 Pontos): a) Assiduidade (2,0 pontos); b) Pontualidade (2,0 pontos); c) Frequência em reuniões administrativas (2,0 pontos); e, d) Cumprimento de horários (2,0 pontos). IV. Participação na Composição de Conselhos constituídos pelas Unidades Educacionais ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura (3,0 pontos). V. Cumprimento dos prazos estipulados pela secretaria das Unidades Educacionais ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura (3,0 pontos). VI. Comprovação via certificação ou registros de ter realizado/ministrado palestras, minicursos, artigos e tutorias/orientações na Área da Educação (2,0 pontos para cada realização). VII. Titulação/Formação/Escolaridade: a) Ensino Médio (5,0 pontos); b) Licenciatura Curta ou Pró infantil, Pró funcionário e Arara Azul (10,0 pontos); c) Licenciatura Plena (20,0 pontos); d) Pós-graduação/Especialização (25,0 pontos); e) Pós-graduação/Mestrado (30,0 pontos); f) Pós-graduação/Doutorado (35,0 pontos); e, g) Pós-graduação/Pós-doutorado (40,0 pontos). VIII. Comprovação via documento oficial de TER SIDO ADVERTÊNCIA por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-2,0 pontos); IX. Comprovação via documento oficial TER SIDO CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-5,0 pontos).

Art. 24 - O profissional efetivo da Educação Básica terá a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu, observado os critérios constantes nesta Instrução Normativa.

Parágrafo Único - A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente à pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada Unidade Educacional, em sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados envolvidos no processo.

Art. 25 - A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, e eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que nas atas deverá conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.

Art. 26 - Para atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário, a Comissão de Atribuição deverá:

I. Atribuir, preferencialmente, professores candidatos à contrato temporário que não possuam vínculos com outra rede seja público ou privado; II. Feita a atribuição prevista no inciso I deste artigo, e para as aulas adicionais, deverão ser atribuídos professores efetivos da própria unidade escolar; III. Quando se tratar aulas adicionais, não deverá ser feita atribuição de professor efetivo que, no ano anterior, tenham se afastado do exercício das suas atividades por motivo de licença saúde ou readaptação, por mais de 60 dias consecutivos ou não; IV. Em se tratando de candidatos à contrato temporário, deverá ser observado o histórico de afastamento para tratamento de saúde (ano 2022), não devendo ser feita a respectiva atribuição, caso tenham se afastado do exercício das suas atividades por mais de 60 dias consecutivos ou não, exceto quando se tratar de licença gestacional; e, V. Quando o professor efetivo se afastar, por qualquer motivo, e por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, perderá direito às aulas, exceto quando se tratar de licença gestacional.

Art. 27 - A atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares seguirá o calendário proposto na Portaria Nº 01/2022, que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo/2023 acontecerá no dia 20/12/2022 a partir das 08h 00min na Escola Municipal Três de Novembro, seguindo as etapas e fases:

I. 1ª Fase – Educação Infantil (Avaliar as orientações do Programa Alfabetiza MT); II. 2ª Fase – Anos Inicias do Ensino Fundamental (Avaliar as orientações do Programa Alfabetiza MT); III. 3ª Fase – Anos Finais do Ensino Fundamental (Os professores efetivos lotados por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento); IV. 4º Fase – Ao divulgar o quadro de classes e/ou aulas disponível para atribuição e a lista de classificação dos professores em CONTRATO TEMPORÁRIO vigente, para atender a demanda escolar, em aulas livres e/ou em substituição. V. Nas fases anteriores caberá à Unidade Educacional completar o quadro de pessoal em função de aulas livres e/ou em substituição com atribuição aos professores em contrato temporário constantes na lista de classificação, seguindo rigorosamente a classificação obtida pelo candidato e, com atribuição exclusivamente na disciplina de formação, não sendo permitida atribuição na área de conhecimento e menos ainda fora da área de formação. VI. Para o caso de posse dos egressos do concurso, a Comissão de Atribuição deverá observar: a) serão cessadas as aulas adicionais atribuídas a professor efetivo para fins de lotação dos novos ingressados que optarem por essas aulas; b) serão distratados os professores de contratos temporários para atribuição dos novos ingressados que optarem por essas aulas; c) não serão distratados temporários para concessão de aulas adicionais a professor efetivo que teve aulas adicionais cessadas; e, d) não será permitida a reorganização do quadro de professores da Unidade Escolar para fins de lotação dos novos ingressados.

Art. 28 - A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas da Educação Básica – Educação Infantil e Ensino Fundamental, dar-se-á com observância à sua formação, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I. Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental: habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior; II. Anos Finais do Ensino Fundamental, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento, será exigido Licenciatura Plena nas habilitações específicas; III. Para atender a EDUCAÇÃO DO CAMPO - na Unidade Escolar do Campo será garantida, prioritariamente, a atribuição a professores habilitados, que tenham conhecimento sobre as questões dos saberes do campo, das políticas e diretrizes nacionais da educação do campo, bem como os princípios que a regem, garantidos em leis pelo Decreto Federal nº 7.352/09 e ainda, observando a classificação do candidato; e, IV. Em caso de não constar na relação de inscritos da unidade escolar candidato que atenda aos critérios de formação, a Comissão de Atribuição deverá solicitar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura profissional do CADASTRO GERAL, que preencha os requisitos para atribuição nas Unidades Educacionais.

Art. 29 - Aos profissionais efetivos em exercício de função de Livre Nomeação a serviço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será garantida a pontuação referente à Sala do Educador.

Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 31 - A Equipe Gestora das Unidades Educacionais e Secretaria Municipal de Educação e Cultura que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 32 - Havendo vaga disponível, o Diretor da Unidade Escolar em sintonia com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá oferecê-la aos interessados em mudar de turno de trabalho.

Art. 33 - Configurada a absoluta necessidade de recursos humanos docentes e esgotadas todas as alternativas de atribuição, será aberto o Processo Seletivo Simplificado e/ou Chamada Público (caso emergente), seguindo assim a Classificação do processo a ser realizado.

Art. 34 - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuição e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas.

Art. 35 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, 16 de novembro de 2022.

Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura

FICHA DE ATRIBUIÇÃO PARA CONTAGEM DE PONTOS E CLASSIFICAÇÃO/2022

PORTARIA Nº 01/2022/SMEC/SRT/MT/ E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº08/2022/SMEC/SRT/MT

(Inscrições: de 21/11/2022 a 09/12/2022)

DADOS PESSOAIS
NOME:
ESTADO CIVIL:	( ) SOLTEIRO ( ) CASADO ( )OUTROS:________________
NACIONALIDADE:
NATURALIDADE:
DATA DE NASCIMENTO:
TELEFONE:
ENDEREÇO/RESIDÊNCIA:
Email:
ATUAÇÃO
SITUAÇÃO FUNCIONAL:		( ) EFETIVO ( ) CONTRATO TEMPORÁRIO
DOCÊNCIA/REGÊNCIA:		( ) Educação Infantil – Berçário e Maternal ( ) Educação Infantil – Pré I e II ( ) Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) ( ) Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º Ano)
JORNADA DE TRABALHO:			( ) 30 horas/Semanais ( ) 40 horas/Semanais
INTERESSE:			( ) Projetos Educacionais ( ) Horas Complementares
CONTAGEM DE PONTOS (ART. 23)
CRITÉRIOS				REFERÊNCIA	TOTAL
Participação 75% Sala do Educador/ Rede Municipal/2022				3,0 pontos
Participação via certificação em Cursos (anos 2019, 2020 e 2021)				1,0 ponto a cada 40 horas
Participação via certificação de Cursos (ano 2022)				2,0 pontos a cada 40 horas
Participação em Curso do SELO UNICEF referente ao ano 2022				1,0 ponto por Certificação
Participação em Curso de Brigadista e Primeiros Socorros				1,0 ponto por Certificação
Participação em 2022 de Formação ministrada por Instituições ou Profissionais Conveniados ou Contratados pela Secretaria Municipal				4,0 pontos a cada 40 horas
Participação do Programa PNAIC ou Programa Similar				5,0 pontos
Desenvolvimento do Projeto União Faz a Vida em 2022 ou Projeto indicado pela SMEC				5,0 pontos (por projeto)
Tempo de atuação na Rede Pública Municipal de Educação				1,0 ponto a cada ano
Assiduidade				2,0 pontos
Pontualidade				2,0 pontos
Frequência em reuniões administrativas				2,0 pontos
Cumprimento de horários				2,0 pontos
Participação na Composição de Conselhos				3,0 pontos
Cumprimento dos prazos estipulados pela Secretaria da Unidade Educacional				3,0 pontos
Certificação/registros ministrar/realizar – Palestra				2,0 pontos
Certificação/registros ministrar/realizar – Minicursos				2,0 pontos
Certificação/registros ministrar/realizar – Artigos				2,0 pontos
Certificação/registros ministrar/realizar - Tutorias/orientações				2,0 pontos
Titulação/Formação/Escolaridade: Ensino Médio				5,0 pontos
Titulação/Formação/Escolaridade: Licenciatura Curta ou Pro infantil, Pró funcionário e Arara Azul				10,0 pontos
Titulação/Formação/Escolaridade: Licenciatura Plena				20,0 pontos
Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Especialização				25,0 pontos
Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Mestrado				30,0 pontos
Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Doutorado				35,0 pontos
Titulação/Formação/Escolaridade: Pós-graduação/Pós-doutorado				40,0 pontos
TOTAL DE PONTOS
Documento oficial de ADVERTÊNCIA				- 2,0 por/ocorrência
Documento oficial CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR				- 5,0 por/ocorrência
TOTAL FINAL

Observação: Classificação Final/Ordem Decrescente, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:

I Efetivo: Maior Titulação; Tempo de serviço no Rede Municipal de Ensino (a partir do ingresso); Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; Maior Idade.

II – Contrato Ativo: Maior Titulação; Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; Maior Idade.

ASSINATURAS: COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
_________________________ Assessora/Técnica Pedagógica	_________________________ Diretor Educacional	_________________________ Coordenador Educacional
_________________________ Secretário(a) Educacional	_________________________ Presidente do CDCE	_________________________ Profissionais da Educação
_________________________ Profissionais da Educação	_________________________ Membros do CDCE	_________________________ Membros do CDCE