PORTARIA N.º 013/2022 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de Contribuição em favor da Sra. Maria Tereza de Oliveira”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n. º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 144, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n. º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n. º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Tereza de Oliveira, portadora do RG n.º 0685248-3 SEPS/MT, inscrita no CPF/MF n.º 469.095.671-53, efetiva no cargo de Zeladora, classe “A”, nível “I”, contando com um total de 11.053 dias, ou seja, 30 (trinta) anos 03 (três) meses e 13 (treze) dias, de tempo de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 006/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.Porto Esperidião - MT, 01 de novembro 2022.Jose Renato Martins Diretor Executivo

HOMOLOGO:Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal