PORTARIA N.º 014/2022 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntaria por idade em favor do Sr. José Vieira de Oliveira”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntaria por idade em favor do Sr. José Vieira de Oliveira, portador do RG n.º 092449 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 014.381.148-77, efetivo no cargo de Motorista, classe “A”, nível “1”, contando com um total de 11.135 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias, de tempo de contribuição lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 007/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de novembro 2022. Jose Renato Martins Diretor Executivo

HOMOLOGO:Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal