RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 50/2022 PROCEDIMENTO: 9969/2022
21 de Novembro de 2022
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 50/2022 PROCEDIMENTO: 9969/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE DIÁRIAS EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ/MT, PARA ATENDER PACIENTES REGULADOS PELO SUS EM TRATAMENTO MÉDICO NA CAPITAL, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa M. A BARBOSA DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ nº 22.280.685/0001-55,por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL 50/2022. Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.A Impugnante atua com forte destaque em âmbito Estadual no mercado, muito respeitada no meio em que atua, conhecida pelos serviços de qualidade, honestidade e por estar sempre de acordo com a legalidade determinada pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Assim, deseja participar da licitação na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE DIÁRIAS EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ/MT, PARA ATENDER PACIENTES REGULADOS PELO SUS EM TRATAMENTO MÉDICO NA CAPITAL, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. 3. Ocorre que ao analisar o edital do certame verificou-se a existência de cláusulas restritivas à participação de diversas empresas no certame, quais sejam a exigência de possuir desde já especificações e equipamentos exarcebados para efetuar a contratação pretendida pela Prefeitura Municipal de Colniza.
DO DIRECIONAMENTO PRESENTE NAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS 6. Constam do instrumento convocatório, as seguintes exigências e limitações acimamencionadas:
7. Ocorre que a Lei 8.666/93, preve que as empresas que estão suspensa de contratar com a Administração é no órgão aplicador da sanção não se estendo a outros órgão o que podemos observar na jurisprud:encia do TCU – Tribuna de Contas da União. 8. O Tribunal de Contas da União expôs em vários julgados que a SUSPENSÃO e/ou IMPEDIMENTO DE LICITAR seriam penas mais brandas que o ATESTADO DE INIDONEIDADE, sendo seus efeitos limitados ao órgão sancionador, conforme será demonstrado no ACORDÃO DO TCU 2530/2015:
REPRESENTAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE A ABRANGÊNCIA DAS PENALIDADES CONTIDAS NO ART. 87 DA LEI 8.666/1993 E NO ART. 7º DA LEI 10.520/2002. CONHECIMENTO. QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. FALTA DE CLAREZA DO EDITAL INSUFICIENTE PARA MACULAR O CERTAME. FALHA FORMAL. CIÊNCIA À ENTIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
9. Sendo assim se ocorrer a punição de SUSPENSÃO e/ou IMPEDIMENTO DE LICITAR COM ADMINISTRAÇÃO, a empresa não estaria impossibilitada de participar dos procedimentos licitatórios haja vista que trata-se de uma sanção mais amena que o ATESTADO DE INIDONEIDADE, limitando assim seus efeitos ao órgão sancionador.
10. Tendo em vista que o TCU trata-se do órgão especialista na matéria de licitações, acredito que esse deve servir como norte para os licitantes para evitar uma extensão dos efeitos da suspensão para outros órgãos da Administração Pública.
11. Caso a empresa licitante se veja prejudicada com a restrição de sua participação nos procedimentos licitatórios, estará autorizada a ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA e/ou CAUTELAR perante o Tribunal de Contas competente.
12. Outro ponto a ser atacado nesta impugnação são exigência que o Edital trás para dificultar a partcipação de empresas do ramo, onde apenas uma casa de apoio consegue atender o especificado, causando assim o direcionamento o que é terminantemente proibido pela legislação brasileira.
13. Ocorre que o produto licitado, nos moldes perpetrados, indica uma dificuldade na execução do serviço a ser prestado, devido a necessidade de possuir muletas, urinóis, jardim, estacionamento, refeitório climatizados, contrato de locação, entre outros, que terão que ser comprovados através de foto, para que não seja inabilitados, enfim porque tantas exigências?. Tais determinações editalícias são capazes de remeter o edital a determinadas empresas, quais seja, a que já operam exatamente nas condições descritas no edital CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO;
14. Isto pois, a exigência de possuir as caracteristicas demonstrada na figura acima (item 8.3) direciona fortemente o edital a empresas que já prestam o referido serviço. Diversas outras empresas que possuem CASAS, possuem plenascondições de executar o serviço, todavia, por uma questão de especificação o qual só HOTEL atenda a especificação solicitada, ficarão impossibilitadas de participar e aumentar a competitividade do pregão.
15. Algumas exigência se mostra completamente razoável, pois a empresa deve ser capaz de fornecer os serviços exigidos, mas no que diz respeito a jardim, muletas, estacionamentos, refeitórios climatizados, andadores entre outros, à licitação é completamente desarrazoada, indo contra os princípios administrativos de razoabilidade e proporcionalidade, sendo um fato que tais exigências, mesmo que não intencionalmente, direcionam o edital para determinada empresa.
16. Em relação aos urinóis não seria problema a aquisição do mesmo para atender o que pede o edital, contudo essa solicitação choca quando solicitado banheiros dentro dos quartos e fico me perguntando como que uma pessoa onde estará dividindo quarto com mais pessoas irá usar esse urinol, isso deixaria exposto o paciente até porque a casa é compartilhada com pessoas que não é do seu ambito familiar e muitas vezes nem da sua própria cidade e nesse caso seria constrangedor um paciente “tirar” sua genitália para usar o Urinól, uma exigência dessa é descabida.
17. Analisando ainda friamente o presente edital fico me perguntando, o porque é necessário a casa ter um jardim?, será que o responsável pela confecção do edital tentou direcionar a algum licitante especifico?, pois são exigência que não possue nexo nenhum com o escopo de uma casa de apoio que é levar o paciente nas consultas, buscá-los, bem como fornecer a alimentação e a estadia, essa sim seria o objetivo da presente licitação, buscando assim o melhor preço e concomitantemente atendendo o principio da economicidade.
18. É vigente no ordenamento jurídico a Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 que, dispõe sobre as normas do processo administrativo no âmbito da administração federaldireta e indireta, visando a proteção dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins daadministração.
19. Na mesma lei, em seu artigo 2°, temos que a: Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
20. Juntos, estes princípios indicam que o poder público está obrigado a mostrar o bom senso de seus atos com a ideia de coerência, racionalidade e sensatez, como bem afirma, demodo simples e objetivo;
4. DOS PEDIDOS
Pelo exposto e do mais que nos autos consta, espera e requer a Vossa Senhoria a PROCEDÊNCIA da presente impugnação, para que haja a exclusão das exigências previstas nos itens 8.3, - Relativos a Qualificação técnica, inciso III, bem como a reformulação do item 3.3 dando o direito de empresas Suspensas em outros órgão participar do presente certame os quais estão, reestabelecendo a competitividade hoje prejudicada.
4. DA DECISÃO
Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal não merece acolhimento.
O item questionado II- A Empresa licitante deverá apresentar escritura do imóvel referente às instalações ou contrato de locação acompanhado de suas respectivas fotos (instalações internas: recepção, quartos climatizados (ventiladores) com banheiros e colchões hospitalares, cozinha, refeitório climatizado, espaço de descanso/jardim, lavanderia, banheiros adaptados para PNE, bebedores, estacionamento, internet wi-fi. Acessórios obrigatórios: 02 cadeiras de rodas, 02 andadores, 02 urinóis, 02 colchões casca de ovo, 02 muletas, 02 cadeiras de banho, área externa.).
Servem para garantir um conforto mínimo aos pacientes, uma vez que serão atendidas pessoas em situação de extrema fragilidade, sendo necessário um local adequado para sua boa recuperação.
Quanto a questão do item 3.3. subitem III. Que, por quaisquer motivos sejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
Porém, observa-se que o posicionamento de que a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar somente com a Administração o a contratou não é unanime, segundo Marçal Justen Filho:
Seria possível estabelecer uma distinção de amplitude entre as duas figuras. Aquela do inc. III produziria efeitos no âmbito da entidade administrativa que a aplicasse; aquela do inc. IV abarcaria todos os órgãos da Administração Pública. Essa interpretação deriva da redação legislativa, pois o inc. III utiliza apenas o vocábulo Administração, enquanto o inc. IV contém Administração Pública. No entanto, essa interpretação não apresenta maior consistência, ao menos enquanto não houver regramento mais detalhado. Aliás, não haveria sentido em circunscrever os efeitos da suspensão de participação de licitação a apenas um órgão específico. Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administração Pública, os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer órgão. Nenhum órgão da Administração Pública pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar suspenso. A menos que lei posterior atribua contornos distintos à figura do inc. III, essa é a conclusão que se extrai da atual disciplina legislativa.
Contudo em que se assenta a conclusão de que a penalidade aplicada por este último tem a sua eficácia limitada à jurisdição administrativa do órgão sancionador, não se compadece com o sistema instituído pela lei de regência, até porque o princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 3º da Lei 8.666/93, não se harmoniza com a idéia de que a IMPROBIDADE, decorrente da inadimplência do licitante no cumprimento do contrato, tenha por limite a jurisdição administrativa do órgão sancionador
As mudanças sugeridas pelo recorrente acarretariam prejuízo à Administração Pública, e para o usuário, por não atender minimamente as demandas e à realidade do Município.
Assim sendo, as cláusulas exigindo parâmetros de qualidade mínimos no serviço a ser fornecido são tecnicamente justificáveis e imprescindíveis para o atendimento do interesse público.
Não se observando, desse modo, a inserção de características que direcione ou restrinja desnecessariamente a disputa no certame, apenas as que garantam o conforto MÍNIMO do paciente.
Assim, é valido frisar, não compete a impugnante adentrar na discricionariedade da Administração. Em um processo de seleção de propostas, o que caracteriza a Licitação é o dever da Administração buscar a oferta que lhe seja mais vantajosa, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação interposta, e assim damos prosseguimento ao certame.
Colniza/MT, 17 de novembro de 2022.
| __________________________ MARCILENE DOS SANTOS PREGOEIRA OFICIAL | __________________________ MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO SECRETÁRIA |
| __________________________ ZELAINE SANTOS MODESTO MEMBRO |