RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº71/2022

Processo: 005466/2022

Assunto Contratação de uma empresa especializada em prestação de Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar programa de prevenção de riscos ambientais para laudo Técnico das condições ambientais de trabalho – PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; PGR – Programa de Gerenciamento de Risco; LTCAT – laudo Técnico das Condições de Meio Ambiente de Trabalho; PPP – Perfil Profissiografico Previdenciário, para atender especificamente os Servidores da Secretaria de Saúde e Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT. TR nº 188/2022. Sendo o valor apresentado de R$ 13.950,00 (Treze Mil Novecentos e Cinqüenta Reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal SAÚDE	Próprio	2030 – MANUTENÇÃO ENCARGOS SAÚDE	258	33.90.39.00	1.500	R$ 6.975,00
Secretaria Municipal OBRAS	Próprio	2074 – MANUTENÇÃO ENCARGOS E SALÁRIOS	532	33.90.39.00	1.500	R$ 6.975,00
TOTAL R$ 13.950,00 (Treze Mil Novecentos e Cinqüenta Reais)

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 13.950,00 (Treze Mil Novecentos e Cinqüenta Reais), em favor PESSOA JURIDICA: REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE CNPJ SOB O Nº 26.899.499/0001-04, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 188/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 578/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 18 de Novembro de 2022

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal