PORTARIA N.º 020/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. José da Paz Pinheiro da Rocha.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal; e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 2.283/2022, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao SR. JOSE DA PAZ PINHEIRO DA ROCHA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 641.580 - SEJSP/TO , inscrito no CPF sob o n.º 110.847.662-72, servidor efetivo no cargo de Apoio Administrativo Educacional II, Classe “B”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matriculado sob nº 878, contando com 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, n.º 2022.02.00011P, a partir de 01/11/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 18 de novembro de 2022.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal