Lei Municipal n° 3.053, de 18 de novembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos Associação do Agronegócio, Agricultura e Comunitária de Paranorte - ASAGRO.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, através de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos Associação do Agronegócio, Agricultura e Comunitária de Paranorte - ASAGRO, inscrita no CNJP sob o nº 45.807.019/0001-82, localizada no Barracão da Comunidade Distrito de Paranorte, Distrito de Paranorte, Município de Juara/MT, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Federal Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), repassados em cota única, na data de assinatura do termo.

Parágrafo único. O valor do repasse disposto no caput deste artigo é oriundo de recursos próprios do tesouro municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0027	Juara com Saúde
10.122.0027.2380	Gestão das Ações e Serv. Saúde Pública / Gestão SUS
33.90.41.00	Contribuições ......................................................................... R$ 70.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de novembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município