Lei Municipal n° 3.054, de 18 de novembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 09.135.386/0001-13, com sede no Distrito de Águas Claras, s/n, Zona Rural, Município de Juara/MT, CEP: 78575-000, em parcela única.

Art. 2º O Termo de Fomento previsto nesta Lei deverá ser utilizado nas despesas de elaboração do projeto de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-338/417, pertencente ao perímetro deste município, trecho após o Distrito de Águas Claras, coordenadas geográficas: início 437.498 - 8.776.307, entroncamento da MT-338/417 coordenadas: 420.753 - 8.806.094, MT-417 trecho final - 432.535 - 8.812.388, numa extensão de aproximadamente 61km, conforme Plano de Trabalho.

Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos em até 30 dias após a liberação dos mesmos.

Art. 3º O não cumprimento de qualquer condição prevista nesta Lei ou no Termo de Fomento e ainda a não aprovação dos relatórios de prestação de contas, obrigará a entidade beneficiada a ressarcir integralmente aos cofres públicos os valores recebidos, corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, bem como será a mesma considerada inadimplente e terá suspensa a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízos de outras medidas julgadas necessárias pelo Município de Juara.

Parágrafo único. A recusa ou omissão da beneficiária quanto ao ressarcimento de que trata o caput, ensejará a conseqüente inscrição do débito decorrente na dívida ativa do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente:

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão de Infraestrutura Rural
26.782.0030.2453	Realizar Termo de Fomento e/ou Parceria
33.90.41.00	Contribuições ...................................................................... R$ 320.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de novembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município