Lei Municipal nº 3.055/2022
21 de Novembro de 2022
Lei Municipal n° 3.055, de 18 de novembro de 2022.
Altera anexo I da Lei Municipal nº 2.133/2010, que autoriza o Município de Juara a instituir Gratificação Específica de Apoio aos Agentes comunitários de Saúde Rural.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.133, de 05 de novembro de 2010, passando a viger como anexo I desta Lei:
Art. 2º Os valores descritos no anexo I da Lei Municipal nº 2.133, de 05 de novembro de 2010, poderão ser atualizados anualmente via Decreto do Poder Executivo Municipal, com base no índice INPC.
Art. 3º Fica revogado a Lei Municipal nº 2.516 de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 18 de novembro de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo Único
| Cargo | Gratificação em R$ |
| Agente Comunitário de Saúde (Micro Áreas 29, 40, 52, 61 e 62 - Região Paranorte) | 210,00 |
| Agente Comunitário de Saúde (Micro Áreas - 38, 47, 55 e 71 - Região Japuranã, Gleba do Escondido) | 210,00 |
| Agente Comunitário de Saúde (Micro Área - 79 - Região - Porta do Céu) | 210,00 |
| Agente Comunitário de Saúde (Micro Áreas 26, 65, 88 e 89 - Região - Jaú, Tatu e Fazenda Bama) | 135,00 |
| Agente Comunitário de Saúde (Micro Área 28 - Região - Catuaí) | 135,00 |
| Agente Comunitário de Saúde (Micro Áreas 27, 58 e 68 - Região - Águas Clara e Esperancinha) | 135,00 |
| Agente Comunitário de Saúde (Micro Áreas 75, 73, 70, 81, 64, 63 e 53 - Região - Pé de Galinha, União, Paulista, Água Boa, Olaria União, Balsa Rio Arinos e Casulo) | 135,00 |
| Agente Comunitário de Saúde (Micro Área 74 - Região - Banco da Terra) | 185,00 |
| Agente Comunitário de Saúde (Micro Área 60 - Região - Rio dos Peixes) | 185,00 |
| Agente Comunitário de Saúde (Micro Área 87 - Região - Estrada da Balsa e Pedreira Palmital) | 135,00 |