Lei Municipal n° 3.056, de 18 de novembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na dotação abaixo discriminada:

10.101	Fundo Municipal de Saúde
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Emendas Parlamentares
08.244.0022.2454	Emenda Parlamentar – Ver. Welington José Martins – Termo de Colaboração/Termo de Fomento com Associação Anjo de Quatro Patas de Juara-MT.
33.90.41.00	Contribuições.............................................................................R$ 12.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

12.101	Divisão de Atividades Esportivas
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0006	Juara Esportiva
27.812.0022.2417	Emenda Parlamentar Nº 016/2021 - Vereador Welingotn José Martins - Material de Consumo para Eventos Esportivos - Copa das Empresas Futebol de Salão.
33.90.30.00	Material de Consumo ................................................................R$ 4.000,00

27.812.0022.2419	Emenda Parlamentar Nº 016/2021 - Vereador Welingotn José Martins - Material de Consumo para Eventos Esportivos - Futebol de Salão Categoria Sub-20.
33.90.30.00	Material de Consumo ................................................................R$ 4.000,00

812.0022.2420	Emenda Parlamentar Nº 016/2021 - Vereador Welingotn José Martins - Material de Consumo para Eventos Esportivos - Futebol de Campo.
33.90.30.00	Material de Consumo ............................................................... R$ 4.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de novembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município