Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - SANTO ANTONIO DO LESTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00008, de 18 de Novembro de 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
IRINEU CASSOL (ESPÓLIO DE)	190.262.930-20	1098/00027/2022
IRINEU CASSOL (ESPÓLIO DE)	190.262.930-20	1098/00029/2022
IRINEU CASSOL (ESPÓLIO DE)	190.262.930-20	1098/00028/2022
IRINEU CASSOL (ESPÓLIO DE)	190.262.930-20	1098/00030/2022
LEODARIO CORREA DE OLIVEIRA	037.924.418-70	1098/00039/2022

Assinatura:

SOUSA:48782254168 Dados: 2022.11.18 11:58:02 -04'00'

Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 2922022

Matrícula: 00000217

BALBINO DE SOUSA:48782254168

Assinado de forma digital por CESAR

Nome: CESAR BALBINO DE SOUSA CESAR BALBINO DE

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Data de afixação: Data de desafixação:

18/11/2022

03/12/2022