De acordo com o Parecer Jurídico n° 309/2022, DEFIRO a concessão da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família ao servidor LAUDÉRBIO CLAUDINO DA SILVA, pelo prazo necessário para cuidar de seu irmão ELIAS CLAUDINO DA SILVA, limitado a 90 (noventa) dias, contados de 07 de novembro de 2022, nos moldes do art. 69 e §§, da Lei Municipal nº 06/1990.

Para tanto, deve a servidora APRESENTAR Atestado Médico comprovando que seu irmão ainda necessita de cuidados e acompanhamento por parte do servidor, a cada 30 (trinta) dias até o fim da licença (90 dias a partir de 07.11.2022).

Diamantino/MT, 17 de novembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal