INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 011/2022

Processo Adm. nº 611/2022

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação pessoal para Congresso mato-grossense de licitações conforme nova Lei de Licitação (14.133/2021) e contratos nos dias 10 e 11 de outubro de 2022 em Cuiabá/MT, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

Verificou-se que ocorreu erro material na Ata de Julgamento e publicação do Aviso do Resultado de Inexigibilidade, uma vez que, ficou constando o valor da mediana e não da proposta de preço apresentado pela empresa participante, sendo necessário retificar a Ratificação em questão, corrigindo tal erro:

Assim, onde se lê: Da DECISÃO.

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 011/2022, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2022 em favor da empresa: Avante Instituto de Capacitação e Evolução Humana LTDA, CNPJ nº 44.448.585/0001-82, restou adjudicado no valor global de R$ 5.649,00 (Cinco mil seiscentos e quarenta e nove reais).

Leia-se: Da DECISÃO

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 011/2022, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2022 em favor da empresa: Avante Instituto de Capacitação e Evolução Humana LTDA, CNPJ nº 44.448.585/0001-82, restou adjudicado no valor global de R$ 5.196,00 (Cinco mil, cento e noventa e seis reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido correção e demais atos necessários para a retificação, vindo em ato continuo enviar para a Procuradoria retificar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 18 de novembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal