“Dispõe sobre a antecipação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Araguainha/MT, para o biênio de 2023/2024, nos termos da Legislação Municipal e dá outras providências.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaia/MT através de sua presidente a vereadora Luciana Naves Marques de Azevedo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de Leis, declara que o plenário solicitou, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a antecipar eleição da Mesa

Diretora, para o segundo biênio de 2023/2024 desta legislatura, para o dia 30/11/2022, por motivos justificados de viagens a tratamento médico de vereadores, conforme dispõe o Art. 13º da Resolução Lei Municipal nº. 751/2022, e demais legislação pertinente.

Artigo 2º - Fica restabelecido que a presente alteração do Art. 13º do Regimento Interno da Câmara Municipal, será excepcionalmente neste ano, para esta eleição. Não caracterizando Emenda Modificativa, permanecendo em vigor o descrito no referido Art. 13º do Regimento Interno da Câmara Municipal para as próximas legislaturas vindouras.

Artigo 3º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Araguainha/MT, em 31 de outubro de 2022.

LUCIANA NAVES M. AZEVEDO DEVAIR ALVES S. DA SILVEIRA

Presidente Vice-Presidente

ADILSO BORGES DE O. E SILVA ADALBERTO SEVERINO MAGALHAES

1º Secretário Tesoureiro

ARNALDO BARRETO EDMA INOCENCIO DE JESUS

Vereador Vereadora

VANIA MARIA D. DA SILVA LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

Vereador Vereador

ALEX MENDES CLEMENTE

Vereador