DECRETO Nº 4.004 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
21 de Novembro de 2022
DECRETO Nº 4.004 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
“Aprova o Plano de Ação e Fortalecimento da Unidade de Controle Interno nos termos solicitados pelo Acórdão nº 117/2020 do TCE – MT.”
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a finalidade do Controle Interno disposta nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 796/2007;
CONSIDERANDO o acórdão nº 117/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE- MT;
CONSIDERANDO as necessidades de promover o fortalecimento e adequações da Unidade de Controle Interno do Município de Campinápolis – MT;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação determinado pelo Acórdão nº 117/2020 do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, o qual institui medidas de fortalecimento e adequações necessárias à Unidade de Controle Interno do Município de Campinápolis – MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, em 18 de novembro de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal
PLANO DE AÇÃO
FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1. INTRODUÇÃOEste plano de ação consiste no planejamento das atividades a serem executadas e/ou aperfeiçoadas visando organizar e controlar as ações necessárias para o fortalecimento da Unidade de Controle Interno do município de Campinápolis - MT.
O Sistema de Controle Interno está alinhado aos artigos 31 e 74 da Constituição Federal 1988, e Lei Municipal nº 796 de outubro de 2007.
A base para este instrumento de ação pautou-se no Acórdão de nº 117/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT.
Enfrente a dinâmica que envolve a administração pública, torna-se indispensável à oportuna adequação e aprimoramento com o intuito de serem redirecionadas estas orientações e os caminhos da entidade.
2. OBJETIVOSI – Atuar de acordo com os dispositivos legais concernentes ao Controle Interno, especialmente no fortalecimento da Unidade de Controle Interno do município de Campinápolis – MT;
II – Cumprir e fazer cumprir o Acórdão de nº117/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT;
III – Promover as adequações em conjunto: Gestão e Controle Interno.
3. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNOO Sistema de Controle Interno do município de Campinápolis – MT exerce papel fundamental no controle da gestão pública municipal, auxiliando o gestor na busca da eficiência, eficácia, consolidação do controle e da transparência, contribuindo para melhoria dos resultados alcançados pelo governo.
No município de Campinápolis – MT, o Sistema de Controle Interno foi implantado pela Lei. Nº796 de 29 de outubro de 2007.
O Tribunal Pleno do TCE/MT, conhecendo as principais fragilidades existentes no Sistema de Controle Interno nos municípios de Mato Grosso, por meio de levantamento realizado, recomendou a implementação de ações visando o fortalecimento do processo de orientação e de fiscalização do cumprimento dos requisitos de implantação e manutenção do controle interno pelos gestores municipais e controladores internos.
4. PLANO DE AÇÃOEm cumprimento do disposto no processo nº 13.244-9/2019, e acordão nº 117/2020 do TCE-MT, o Sistema de Controle Interno e Gestão Administrativa do Município de Campinápolis-MT, desenvolveram o Plano de Ação do SCI.
O quadro a seguir demonstra detalhamento das recomendações do TCE-MT, especificam as recomendações, as ações já realizadas e, as em andamento.
| META 01 – SEGREGAÇÃO DO CONTROLE INTERNO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.1) Analisem, juntamente com o Poder Legislativo, a viabilidade de promover a segregação das Unidades de Controle Interno dos respectivos Poderes. | Atualmente o Controle Interno no município de Campinápolis-MT, é feito pelo Sistema de Controle Interno – SCI municipal. Esse Sistema foi criado no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo através da Lei nº796/2007. Em reunião realizada com o presidente do Poder Legislativo, foi desconsiderada a necessidade de segregação do SCI, tendo em vista, que no atual momento é inviável devido à contenção de gastos. | Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal. | Indeterminado. | |
| META 02 – ORÇAMENTO PRÓPRIO PARA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.2) Definam valor suficiente para o custeio das despesas inerentes a sua estrutura física e de pessoal, com a finalidade de assegurar a manutenção das atividades desempenhadas pelas UCIs. | As despesas referentes à manutenção do SCI estão vinculadas ao gabinete do prefeito. De acordo com a Lei Municipal nº796 de 29 de outubro de 2007, Art.7º, com suporte necessário de recursos humanos e materiais. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 03 – VINCULAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO AO GABINETE DO PREFEITO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.3) Adotem medidas efetivando a sua vinculação direta com a Unidade de Controle Interno. | Lei Municipal nº796 de 29 de outubro de 2007. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 04 – GARANTIR O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA UCI. | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.4) Adotem providências visando assegurar o desempenho das atividades das Unidades de Controle Interno. | Concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno. Em relação ao cargo existe a vaga devido ao falecimento do Controlador efetivo Juvenal Pinheiro Batista Neto. O Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Administração estão conscientes da importância e necessidade do concurso. | Prefeito Municipal | Primeiro Semestre. | |
| META 05 – ESTRUTURA FÍSICA PRÓPRIA E ADEQUADA PARA A UCI. | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.5) Avaliem a possibilidade de concessão de local próprio para a instalação da Unidade de Controle Interno, visando assegurar que as atividades sejam desempenhadas com autonomia e independência. | O SCI se encontra no prédio do Executivo, com sala própria para execução dos trabalhos. | Prefeito Municipal | Concluído. | |
| META 06 – ASSEGURAR O USO DE VEÍCULOS PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.6) Possibilitem o acesso a veículos, seja da administração com escala de uso, seja do próprio órgão de controle, com fito de garantir que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência. | Este Sistema de Controle Interno não tem restrição quanto a utilização de veículos do executivo, para a execução de atividades externas. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 07 – DISPONIBILIZAR MOBILIÁRIOS ADEQUADOS | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.7) Disponibilizem mobiliários adequados aos SCI’s, a fim de assegurar o exercício da sua atividade. | Este SCI tem sala e mobiliário. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 08 – FORNECER EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADEQUADOS | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.8) Forneçam equipamentos de informática adequados às Unidades de Controle Interno, visando atender suas necessidades. | Este Sistema de Controle Interno tem equipamentos adequados, que atendem as necessidades. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 09 – COMUNICAÇÃO DA UCI | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.9) Aprimorem os meios de comunicação das Unidades de Controle Interno, a fim de que esta possa desempenhar suas atividades com objetividade. | Este SCI faz uso dos meios eletrônicos atuais, como e-mail, portal da transparência da prefeitura, celular, WhatsApp, telefone fixo e serviços de Office boy. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 10 – EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.10) Disponham em Lei a necessidade de formação superior como requisito para a aprovação ao de Controlador Interno. | Este SCI em sua Lei de criação nº 796 de 29 de outubro de 2007 no Art. 9º define escolaridade superior para o cargo de Auditor de Controle Interno. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 11 – PLANO DE CARGO E CARREIRA PARA CONTROLADOR | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.11) Definam PCCS para os servidores do Controle Interno, visando assegurar que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência. | A Lei Complementar Nº 017 de 07 de abril de 2008 institui o PCCS dos servidos da administração e nele está incluso o cargo de auditor de Controle Interno. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 12 – FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.12) Promovam a regulamentação dos requisitos para o ingresso no cargo de Controlador Interno, por meio de formação superior específica, destinado a essa carreira, visando assegurar a qualificação técnica no desenvolvimento das atividades. | Na Lei Municipal Nº796 de 29 de outubro de 2007 onde dispõe sobre o SCI, em provimento dos cargos, diz que o ocupante do cargo de Controlador Interno deve possuir nível superior, mas não especifica em qual área. Portanto será feito alteração na Lei onde especifique escolaridade para o cargo de Controlador Interno de nível superior em Administração, direito, contabilidade e/ou economia. | Prefeito Municipal. | Primeiro semestre de 2023. | |
| META 13 – REMUNERAÇÃO ADEQUADA PARA O CARGO DE CONTROLADOR | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.13) Avaliem a possibilidade de propor aumento, mediante lei, da remuneração dos Controladores Internos, considerando a complexidade das funções exercidas, devendo os subsídios serem compatíveis com as sua atribuições. | A remuneração do Controlador Interno foi corrigida de acordo com a Lei nº 1.173 de 04 de julho de 2017, conforme menciona o Art. 1º. O Art. 7º da Lei M. nº 796/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º. Haverá compatibilidade entre a remuneração do Controlador Interno ao subsídio de Secretário Municipal, mediante pagamento de complementação de vencimentos. §2º. O valor da complementação será encontrado na diferença entre o valor bruto do subsídio de secretário Municipal e o valor bruto do cargo de Controlador Interno. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 14 – CADASTRAMENTO DO CONTROLADOR JUNTO AO TCE/MT | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.14) Promovam as medidas necessárias para o cadastramento dos controladores Internos, efetivos, nos sistemas informatizados deste Tribunal. | Este SCI, esta cadastrado para o recebimento e consulta de dados junto ao TCE/MT. | Sistema de Controle Interno. | Concluído. | |
| META 15 – CARGO DE APOIO AO CONTROLADOR INTERNO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.15) Promovam a ocupação do cargo de Apoio ao Controlador Interno por servidor aprovado em concurso destinado a essa carreira, com nível superior. | Aguardar o próximo concurso público do município e inserir uma vaga para esse cargo. | Prefeito Municipal. | Primeiro semestre de 2023. | |
| META 16 – AÇÕES DE APOIO A CONTROLADORIA | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.16) Realizem as adequações visando atender as necessidades da Administração, com a promoção de ações de apoio às atividades exercidas pela Controladoria Interna, a fim de garantir independência deste setor. | O SCI possui independência e estrutura física adequada para desenvolver um trabalho contínuo em constante evolução. | Prefeito Municipal/ SCI. | Contínuo. | |
| META 17 – INTERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.17) Promovam ações de fortalecimento da interação das Unidades de Controle Interno com servidores e com a administração, mediante a implantação de política de educação corporativa. | O SCI tem acesso livre a todos os setores, sendo possível a inteiração com todos os servidores. | Prefeito Municipal/ SCI | Contínuo. | |
| META 18 – IMPLEMENTAR AÇÕES VISANDO ATENDER RECOMENDAÇÕES DO SCI | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.18) Observem as recomendações formuladas pelas Unidades de Controle Interno, com a implementação e adequação, se for o caso, das medidas indicadas, apresentando resposta quanto à adoção ou não dos termos propostos. | Comprometer-se a observar e acolher se for o caso, as recomendações do SCI apresentando resposta ao SCI quanto a adoção ou não do que foi recomendado. | Prefeito Municipal. | Contínuo. | |
| META 19 – GARANTIR ACESSO AOS PROFISSIONAIS DO CONTROLE INTERNO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.19) Adotem as medidas necessárias para assegurar acesso irrestrito pelos profissionais do Controle Interno aos documentos e informações necessárias à realização de sua atribuições. | O SCI tem determinado na sua Lei de criação nº 796 de 29 de outubro de 2007, capítulo IV Artigo 12, o acesso as informações e documentos o quanto for necessários. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 20 – QUANTIDADE DE CONTROLADORES INTERNOS E AUXILIARES COMPATÍVEL COM VOLUME E COMPLEXIDADE DO TRABALHO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.20) Analisem se a quantidade de Controladores Internos é compatível com o volume e complexidade dos trabalhos sob a responsabilidade da respectiva Unidade e, caso necessário, promovam o aumento do número de servidores da carreira e auxiliares mediante concurso. | O SCI do município é composto por um único servidor efetivo. No próximo concurso do município haverá uma vaga para o cargo de Apoio ao Controlador Interno. | Prefeito Municipal. | Primeiro Semestre de 2023. | |
| META 21 – PROMOVER REUNIÕES COM A UCI | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.21) Promovam reuniões com os Controladores Internos com a finalidade de dirimir eventuais impropriedades decorrentes do não cumprimento das atribuições legais ou, caso essas não estejam expressamente previstas em Lei, procedam à formalização mediante a edição de Decreto Regulamentar. | Não consta em qualquer regulamento a exigência de realizações de reuniões do Executivo com o SCI, porém esse SCI tem fácil acesso aos gestores municipais, podendo inclusive agendar reuniões com os mesmos, em caso de necessidade. | Prefeito Municipal. | Concluído. | |
| META 22 – FORTALECIMENTO E INTERAÇÃO DO CONTROLE INTERNO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.22) Promovam ações que fortaleçam as Unidades de Controle Interno e a interação dessas com os servidores e, em especial, com os setores que integram a Administração Municipal, realizando a implantação de política de educação corporativa destinada a sanar as dúvidas relativas à importância do Controle Interno. | O SCI tem integração com todos os setores da Administração. | Prefeito Municipal. | Contínuo. | |
| META 23 – ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.23) Promovam a elaboração do referido plano de ação, observando inclusive a importância da participação conjunta dos Controladores Internos e Secretários quando da confecção. | O referido Plano de Ação foi elaborado juntamente com o Prefeito, secretária de administração e gabinete do prefeito. | Prefeito Municipal / SCI. | Concluído. | |
| META 24 – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.24) Participem dos eventos de capacitação ofertados pelas instituições públicas e privadas, visando ao aprimoramento da gestão. | A Administração sempre apoia o SCI na participação de eventos de capacitação, tanto nas instituições públicas quanto nas privadas. O que pode melhorar é a participação do próprio gestor nos eventos de aprimoramento da gestão. | Prefeito / SCI | Contínuo. | |
| META 25 – PROMOVAM CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTÍNUO DOS CONTROLADORES INTERNOS | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.25) Promovam as condições e ofereçam os meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos Controladores Internos e servidores das UCIs, inclusive por intermédio de treinamentos e cursos ofertados por esta corte e por outras instituições públicas e particulares. | A administração sempre se coloca a disposição liberando e apoiando o SCI a participar de eventos de capacitação para aprimoramento da gestão. | Prefeito Municipal / Controle Interno. | Contínuo. | |
| META 26 – AUDITORIA REFERENTE AO PROGRAMA APRIMORA | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.26) Observem os encargos a eles atribuídos quanto ao Controle Interno, disponibilizando todas as informações necessárias à realização das auditorias referentes ao Programa Aprimora. | O SCI tem a disposição todas as informações para a realização de seus trabalhos. | Prefeito Municipal. | Contínuo. | |
| META 27 – PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA APRIMORA | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.27) Observem o item 1.12, do Anexo III, da Resolução Normativa nº 26/2014-TP, com a proposição de Plano de Ação para todos os sistemas que compõem o Aprimora. | O SCI ao emitir relatório encaminhando para a gestão, e contendo recomendações as mesmas serão levadas em consideração para a correção das falhas se for o caso. | Prefeito Municipal/ SCI. | Contínuo. | |
| META 28 – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.28) Promovam as condições e meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos servidores pertencentes às UCIs, possibilitando a participação em eventos de capacitação promovidos por instituições públicas e privadas. | A Administração sempre apoia o SCI na participação de eventos de capacitação promovidas por instituições públicas e privadas. | Prefeito Municipal / SCI. | Contínuo. | |
| META 29 – CONTROLADOR INTERNO EFETIVO | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.29) Observem a necessidade de realização de concurso público para o provimento do referido cargo por servidor efetivo em consonância com as Resoluções de Consulta nºs 13/2012 e 24/2008 deste Tribunal, caso o município possua Controlador Interno exclusivamente comissionado. | O SCI do município conta com uma única servidora interina devido o falecimento do Controlador Interno efetivo. O gestor está consciente de sua responsabilidade e necessidade quanto ao concurso público para essa vaga. | Prefeito Municipal. | Primeiro Semestre de 2023. | |
| META 30 – FORMALIDADES Á NOMEAÇÃO DE CONTROLADOR GERAL | ||||
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO | |
| II.30) Observem as formalidades e limites impostos à nomeação de servidor não pertencente à carreira para o cargo de Controlador Geral, nos termos da Resolução Normativa nº 05/2013 | O SCI do município é composto atualmente por um único servidor efetivo (Auditor de Controle Interno), nos termos da Lei nº 796/2007. Atualmente esse cargo é ocupado por uma servidora do quadro efetivo, porém de forma interina, aguardando concurso público para ocupar a vaga. | Prefeito Municipal/ SCI. | Primeiro Semestre de 2023. | |
III) RECOMENDAR AOS CONTROLADORES INTERNOS DAS UCIs QUE:
III.1) Elaborem os documentos inerentes aos trabalhos desenvolvidos pelas UCIs de forma fundamentada;
III.2) Elaborem o devido planejamento da sua atuação, em relação as áreas auditadas, em observância ao risco e materialidade;
III.3) Realizem de maneira formal as recomendações/notificações aos prefeitos municipais, sugerindo a implementação das correções das falhas detectadas, estipulando, ainda, prazo razoável para aprimoramento;
III.4) Elaborem os pareceres técnicos com as informações pertinentes às providências adotadas pelo gestor das determinações e recomendações expedidas por este Tribunal, bem como as providências em razão dos apontamentos realizados pela UCI;
III.5) Elaborem parecer técnico conclusivo conforme padrão estabelecido pela Resolução Normativa nº 33/2022;
III.6) Realizem o controle das recomendações encaminhadas ao gestor, a fim de que, não sendo observada as sugestões, instaure Representação de Natureza Externa, sob pena de responsabilidade solidária; e,
III.7) Realizem o acompanhamento dos trabalhos realizados pelas UCIs.
As referidas RECOMENDAÇÕES acima descritas devem ser desenvolvidas de forma CONTÍNUA pelo SCI.
Campinápolis-MT, em 18 de novembro de 2022.
José Bueno Vilela
Prefeito Municipal
Lígia K.F. de Paula Caldas
Controle interno/Interina
Portaria nº 278/2021