DECRETO N. 1.058, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
21 de Novembro de 2022
DECRETO N. 1.058, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO PARA REMESSA DE EXTRATOS BANCÁRIOS POR PARTE DA TESOURARIA MUNICIPAL E FIXA DATA PARA ENCERRAMENTO DE CONCILIAÇÕES E EMISSÕES DE BALANCETES MENSAIS A CONTABILIDADE MUNICIPAL, PARA O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL E SOBRE O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022 E DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte.
CONSIDERANDO os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformização de procedimentos a serem adotados no encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Município de Canabrava do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o encerramento do exercício financeiro de 2022, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente, e em tempo hábil, que permita que a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, por meio de sua Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade, possa efetuar os registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, ocorridas durante o exercício;
CONSIDERANDO que dentro da grande complexidade de uma Gestão Pública, a Tesouraria e a Contabilidade se torna um dos mais valiosos instrumentos de controle, organização e planejamento, todos os dados necessários para as mais variadas tomadas de decisões dos administradores, dependerão da exatidão dos trabalhos executados dentro da Tesouraria e Contabilidade – registros – lançamentos – pagamentos – apropriação correta das fontes de recursos.
CONSIDERANDO que é através do trabalho da Tesouraria e a Contabilidade, teremos a visualização das mudanças de Ativo e Passivo dentro da visão patrimonialista que nos trás a nova contabilidade pública, que nos trouxe grandes mudanças de execução na gestão pública, através da padronização das normas internacionais. Todos os procedimentos devem atender a Lei 4.320/64.
CONSIDERANDO que sabemos que o setor de tesouraria é detentor de informações financeiras de todas as secretarias municipais. E que tal complexidade e abrangência exigem um grau de organização e controle muito grande. Para isso, faz-se necessária a integração entre Tesouraria – Contabilidade – Arrecadação e Tributação.
CONSIDERANDO que todos os procedimentos de registros devem ser executados diariamente pelos membros da equipe: liquidações, pagamentos, transferências, aplicações, resgates, contabilização e baixa das tarifas bancárias, conciliação bancária (razão X extrato bancário), contabilização da conta restituível (2188... Fonte 094 – consignações/retenções), acompanhamento das aplicações financeiras, contabilização das receitas sobre aplicações.
CONSIDERANDO que basicamente, os servidores envolvidos no setor de Tesouraria irão desenvolver trabalhos de controle de recebimentos, pagamentos a fornecedores, operações bancárias, disponibilidades financeiras, etc., e que hoje, dentro do setor público, para atender todas as normas legais, o modelo ideal de tesouraria deve adotar instrumentos de controle de suas rotinas, como um ‘planejamento de tesouraria’, o que permite projetar temporalmente todas as receitas e despesas de todas as fontes de recurso, visualizando e separando por secretaria as despesas fixas e o vencimento dos contratos a serem cumpridos;
CONSIDERANDO que é imprescindível que a conciliação bancária ocorra de forma temporal e constante, precisando de uma maior integração entre a Tesouraria e a Contabilidade, tendo em vista, que os prazos são peremptórios e o seu não cumprimento traz consequências de inadimplência ao ente público e multas aos ordenadores de despesas e até mesmo, em alguns casos, ao cometimento de crime de improbidade administrativa;
CONSIDERANDO que a Conciliação Bancária é a simples conferência das contas bancárias com os razões das contas correntes. A conciliação bancária tem como objetivo verificar se está tudo correto no controle interno ou se há inconsistências de dados. Ela verifica se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco;
CONSIDERANDO que tanto a Tesouraria e a Contabilidade dispõe de poucos servidores para a execução dos seus serviços, conforme determina a sua rotina diária, e visando atingir os seus objetivos finais, com o menor dispêndio de trabalhos burocráticos extras e dentro dos prazos fixados,
DECRETA
Art. 1º. Fica estabelecido o passo a passo para ajudar a fazer uma conciliação bancária eficiente:
I – 1º Passo: Lançar as movimentações diariamente, a tesouraria precisa controlar diariamente todas as movimentações de entradas e saídas financeiras, informando todas as contas bancárias envolvidas. Exemplos de movimentações financeiras: tarifas bancárias, pagamentos de fornecedores, entradas de receitas, pagamento de dívidas, pagamento da folha e suas obrigações, transferências bancárias, aplicações e resgates, etc.;
II – 2º Passo: Verificar saldo no extrato bancário. Conferir se os saldos iniciais e finais do razão, e os saldos no extrato bancário batem.
III – 3º Passo: Conferir detalhes dos lançamentos. Ver se todos os lançamentos do extrato bancário estão sendo feitos na data correta e com os valores corretos, assim como demonstra os razões emitidos;
IV – 4º Passo: Se houver diferenças nos lançamentos, corrigir. Verificar as divergências de valores ou a falta dos mesmos, procurando saber aonde isto ocorreu. Em seguida, corrigir as diferenças no razão, para que todos os lançamentos estejam refletidos e o saldo esteja idêntico;
V – 5º Passo: Observar se os lançamentos de débito e crédito estão refletindo a realidade;
VI – 6º Passo: Os lançamentos pendentes de registro no razão, ou no extrato bancário, e que tenham respaldo legal para não constarem, deverão ser inseridos no sistema através de lançamento manual. Exemplo: Ø Entrada não considerada pele banco; Ø Saída não considerada pelo banco; Ø Entrada não considerada pela contabilidade; Ø Saída não considerada pela contabilidade.
Parágrafo Único. A conciliação bancária é ferramenta de extrema importância de controle dentro da tesouraria, deve ser feita a conferência diariamente entre o razão da conta corrente e do extrato bancário, sendo o fechamento dos saldos mensal. É através da conciliação que são repassadas várias informações ao TCE através do Sistema APLIC. É o filtro onde permite observar todo e qualquer lançamento incorreto ou faltante, pagamentos realizados da forma incorreta ou em conta erras, falta de contabilização de receitas, etc.
Art. 2º. Fica estabelecido o seguinte calendário para remessa de extratos bancários por parte da Tesouraria Municipal a Contabilidade Municipal, para a realização das conciliações e emissões de balancetes mensais, fixando datas para o encerramento do exercício de 2022 e durante todo o exercício financeiro de 2023, conforme segue:
| DATA LIMITE | ÓRGÃO RESPONSÁVEL | ATIVIDADE |
| 21/11/2022 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/11/2022 a 18/11/2022, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 02/12/2022 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/11/2022 a 30/11/2022, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 16/12/2022 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de novembro. |
| 20/12/2022 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/12/2022 a 15/12/2022, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 20/12/2022 | Tesouraria Municipal - (Decreto 1.051, art. 36º) | Data fixada para que a responsável pela Tesouraria Municipal possa levantar nas instituições financeiras que operam com o Município, todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ’s) vinculados ao Município, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso, por no mínimo dois (02) anos, exceto as contas de convênios e programas ativos. |
| 04/01/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/12/2022 a 31/12/2022, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 20/01/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de dezembro. |
| 16/01/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/01/2023 a 14/01/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 03/02/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/01/2023 a 31/01/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 14/02/2023 | Contabilidade Municipal | Fechamento contábil e financeiro, relativo ao exercício de 2022, referente as contas anuais de governo de 2022. |
| 17/02/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de janeiro. |
| 17/02/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/02/2023 a 15/02/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 03/03/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/02/2023 a 28/02/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 17/03/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/03/2023 a 15/03/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 03/04/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/03/2023 a 31/03/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 17/04/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de março. |
| 17/04/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/04/2023 a 14/04/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 03/05/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/04/2023 a 30/04/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 18/05/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de abril. |
| 18/05/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/05/2023 a 15/05/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 05/06/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/05/2023 a 31/05/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 19/06/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de maio. |
| 19/06/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/06/2023 a 16/06/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 04/07/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/06/2023 a 30/06/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 17/07/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de junho. |
| 17/07/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/07/2023 a 14/07/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 03/08/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/07/2023 a 31/07/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 18/08/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de julho. |
| 18/08/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/08/2023 a 16/08/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 04/09/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/08/2023 a 31/08/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 18/09/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de agosto. |
| 18/09/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/09/2023 a 15/09/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 04/10/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/09/2023 a 30/09/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 17/10/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de setembro. |
| 17/10/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/10/2023 a 16/10/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 06/11/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/10/2023 a 31/10/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 17/11/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de outubro. |
| 17/11/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/11/2023 a 16/11/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 22/01/2024 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/11/2023 a 30//11/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 18/12/2023 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de novembro. |
| 18/12/2023 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/12/2023 a 15/12/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 04/01/2024 | Tesouraria Municipal | Data fixada para encaminhamento dos extratos bancários, de todas a contas financeiras, do período de 01/12/2023 a 31/12/2023, para o setor de Contabilidade Municipal, realizar as conciliações bancárias, verificando-se o saldo bancário do demonstrado no razão, os lançamentos e suas datas estão idênticos ao extrato do banco. |
| 19/01/2024 | Contabilidade Municipal - (art. 182º, II, da Resolução Normativa n. 14/2007 c/c Resolução Normativa n. 03/2015). | Data fixada para entregar o Balancete mensal de dezembro/2023. |
Art. 3º. Os cumprimentos de prazos estabelecidos nesse decreto para envio de obrigações ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso poderão ser alterados de acordo com as Instruções Normativas e/ou alterações daquelas que estão em vigor estabelecidas pelo Órgão.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e,
Cumpra-se.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal