TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 035/2022.

Assunto: Aquisição de peças e Prestação de Serviços Técnicos da Concessionária Autorizada para Revisão de Garantia dos Micro-ônibus, conforme Ofício nº 876/2022/SME, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.

Interessada: Secretaria Municipal de Educação.

Contratada: MACROPECAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS EIRELI, inscrita com o CNPJ sob o n. 07.838.209/0001-78 estabelecida na Av Fernando Correa da Costa, 6259, Parque Ohara, CEP: 78.080-300, no Município de Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 8.540,49 (oito mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 035/2022, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 18 de novembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município