DECRETO Nº 067/2022

de 18 de Novembro de 2.022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar"

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 1.641/2021, de 30 de Dezembro de 2021;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n°. 1.641/2021, de 30 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0011 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0009 –PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0039 – INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2.012 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00–APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA..............................R$ 700.000,00

1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2.110 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...............................................R$ 10.000,00

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................................R$ 20.000,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 730.000,00

Art. 2º. A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0009 –PREVIDÊNCIA SOCIAL

0999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

0039 – INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9020 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................... R$ 730.000,00

TOTAL ............................................................................................................... R$ 730.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste- MT, 18 de Novembro de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal