DECRETO Nº 780, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o recesso administrativo de final de ano nos órgãos do Poder Executivo Municipal no período que menciona e dá outras providências.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano;

Considerando o encerramento do exercício financeiro, fiscal e medidas de controle interno para abertura do novo exercício;

Considerando que o início do exercício é o momento de consolidação da execução orçamentária, bem como de implantação do exercício financeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado recesso administrativo nos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo do Município de Cláudia, no período de 16 de dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023, exceto na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Departamento de Tributação e na Secretaria Municipal de Administração, com as ressalvas previstas neste normativo.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Departamento de Tributação e a Secretaria Municipal de Administração funcionarão de acordo com as determinações fixadas pelos secretários das respectivas pastas, de modo a garantir atendimento às necessidades dos cidadãos e cidadãs, especialmente os serviços essenciais de saúde, coleta de lixo, manutenções emergenciais em estradas, além de outras urgências e emergências.

Art. 3º Todos os secretários deverão convocar servidores sempre que julgarem necessário ao funcionamento de qualquer setor da Administração no período do recesso ou em parte dele, estabelecendo critérios, horário de atendimento - se for o caso - e jornadas de trabalho.

Art. 4º Os prazos processuais administrativos ficarão suspensos durante o recesso, exceto aqueles provenientes de procedimentos licitatórios, os quais estarão em vigência durante este período, tendo em vista a necessidade da Administração nestes procedimentos.

Art. 5º Por tratar-se de mera liberalidade da Administração, nenhum serviço prestado durante o recesso ensejará acréscimo de remuneração ao servidor.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação.

Art. 7º Publique-se e divulgue.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 18 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN Prefeito Municip